Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS CONTA.MOBI

 

Por meio dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS CONTA.MOBI (“Termo”), a CONTAMOBI SOLUÇÕES S/A., com sede na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda do Ingá, 38, Vale do Sereno, inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.873.216/0001-31, doravante denominada “Administrador” e o Cliente (conforme definido abaixo) estabelecem as condições para prestação pelo Administrador ao Cliente dos Serviços descritos neste documento.

  1. DEFINIÇÕES

 

  • Quando utilizados neste Termo, no singular ou no plural, em qualquer gênero, com inicial maiúscula ou minúscula, os termos e expressões a seguir terão os seguintes significados:
  • Administrador: CONTAMOBI SOLUÇÕES S/A., com sede na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Alameda do Ingá, 38, Vale do Sereno, inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.873.216/0001-31, responsável pela prestação dos Serviços ao Cliente conforme previsto neste Termo;
  • Agente: agente autorizado e credenciado pelo Administrador, que será́ a pessoa jurídica junto a qual o Cliente poderá solicitar carga, recarga ou resgate do Saldo da conta.MOBI, conforme lista atualizada disponibilizada pelo Administrador no Site;
  • Antecipação: recebimento antecipado pelo Cliente do valor integral de uma Venda que será paga pelo Comprador de forma parcelada;
  • Aplicativo: aplicativo para smartphone desenvolvido pelo Administrador e disponibilizado ao Cliente para operação de sua conta.MOBI;
  • Banco: qualquer banco comercial devidamente autorizado para operar no País nos termos da Lei;
  • Bandeira: pessoa jurídica responsável pela comunicação de uma Transação realizada por meio de cartão de débito ou crédito ao Emissor, bem como todas as marcas que a identificam e quaisquer direitos conexos;
  • Cartão: cartão físico identificado com a Bandeira, emitido pelo Emissor, com validade limitada, que poderá ser utilizado pelo Cliente (i) para pagamento de Transações junto a Filiados mediante utilização do Saldo; (ii) para carga, recarga ou resgate do Saldo mediante saque em moeda corrente junto aos Agentes;
  • Cartões Aceitos: são os cartões de crédito e débito que podem ser lidos pela Maquininha, que constam de lista atualizada no Site;
  • Central de Relacionamento: central de relacionamento disponibilizada pelo Administrador ao Cliente, disponível por telefone, e-mail e chat online, nos formatos, números, endereços, horários e condições de atendimento descritos no Site;
  • Chargeback: procedimento por meio do qual um Comprador não reconhece ou contesta uma Venda junto à Operadora de Cartão;
  • Cliente: pessoa física ou jurídica que adere ao presente Termo no ato de seu cadastro junto à Administradora;
  • Comprador: pessoa física ou jurídica que efetua pagamentos ao Cliente no âmbito de uma Venda;
  • MOBI: conta de pagamentos disponibilizada ao Cliente sob este Termo, cujos valores serão mantidos em custódia do Emissor e que poderá ser operada pelo Cliente por meio da Plataforma Digital;
  • Emissor: instituição da escolha do Administrador, devidamente autorizada e credenciada a emitir e administrar cartões de débito e crédito nos termos da Lei, responsável pelo relacionamento com as Bandeiras, e responsável junto aos órgãos reguladores pelas operações financeiras realizadas pelo Cliente por meio de sua conta.MOBI. Ao aderir a este Termo e utilizar o Cartão o Cliente adere automaticamente aos termos de uso do Emissor, disponíveis no Site e no Aplicativo;
  • Filiados: pessoas físicas ou jurídicas credenciadas a aceitar pagamento por meio de Cartão de crédito ou débito emitido pela Bandeira;
  • Lei: significa toda e qualquer lei, regulamentação, norma, decisão, despacho, solicitação de informação ou qualquer outro tipo de ordem judicial ou extrajudicial vinculante expedida pelo Poder Público no País;
  • Limites Verificados do Cliente: limite de valor definido pelo Administrador como critério para aceitar as operações do Cliente de acordo com o Plano do Cliente, informado ao Cliente na Plataforma Digital;
  • Link de Pagamentos: URL gerada pelo Administrador e disponibilizada ao Cliente cuja utilização permite que terceiros transfiram valores para a conta.MOBI do Cliente utilizando cartões de crédito ou boletos bancários;
  • Maquininha: dispositivo leitor de cartões de crédito e débito adquirido pelo Cliente para recebimento de pagamentos por meio de cartão de crédito e débito, sendo que tais pagamentos serão creditados na conta.MOBI do Cliente;
  • Operadora de Cartão: instituição credenciada pelas bandeiras a emitir cartões de débito ou crédito para uso no Brasil ou no exterior.
  • País: significa o território da República Federativa do Brasil;
  • Plano do Cliente: conjunto de condições estabelecidas pelo Administrador, disponíveis no Site, e ao qual o Cliente adere no ato de seu cadastro, que constituem parte integrante e indissociável deste Termo e dizem respeito (i) aos valores devidos pelo Cliente ao Administrador como remuneração pelos Serviços; (ii) ao momento de repasse ao Cliente dos valores provenientes de Vendas;
  • Plataforma Digital: sistema de informações de exclusiva propriedade do Administrador, acessível por meio do Site ou do Aplicativo para operação da conta.MOBI. Pela adesão a este Termo o Cliente recebe uma licença intransferível, não-exclusiva, revogável e limitada para utilizar a Plataforma Digital em estrita observância ao disposto neste Termo;
  • Política de Privacidade: Política de Privacidade conta.MOBI, parte integrante e indissociável deste Termo e disponível no Site;
  • Recebível: valor de Venda em processamento, até o momento de seu acréscimo ao saldo da conta.MOBI do Cliente;
  • Regulamento Operativo da Bandeira: regras determinadas pela Bandeira que definem o processo operacional de uma Transação e a responsabilidade de cada parceria, dos Filiados, Administrador e Cliente, parte integrante e indissociável deste Termo;
  • Saldo: valor total em Reais disponível na conta.MOBI do Cliente;
  • Senha: qualquer código numérico ou alfanumérico criado pelo Cliente sob sua exclusiva responsabilidade para acesso à Plataforma Digital e utilização do Cartão;
  • Serviços: serviços prestados ao Cliente pelo Administrador nas condições deste Termo, incluindo (i) gestão de arranjo de pagamentos mediante disponibilização ao Cliente de acesso à Plataforma Digital para operação de sua conta.MOBI e realização de Transações; (ii) disponibilização de uma rede de Agentes para realização de cargas, recargas e resgates da conta.MOBI do Cliente; (iii) geração, gestão e compensação de instrumentos de pagamento como boletos bancários e Links de Pagamento; (iv) agendamento de Transações; (v) bloqueio, desbloqueio e cancelamento de seus Cartões; e (vi) disponibilização da Maquininha e (vii)acesso a um contador credenciado pelo serviço “Contadores do Bem” para esclarecimento de dúvidas conforme descrito neste Termo;
  • Site: sítio eletrônico conta.mobi;
  • Termo: o presente instrumento contendo os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS CONTA.MOBI, disponível no Site e registrado perante o 1º Cartório de Títulos e Documentos de Belo Horizonte/MG;
  • Transação: qualquer operação que envolva transferência ou recebimento de valores pelo Cliente por meio de sua conta.MOBI, incluindo, sem limitação, (i) pagamento de bens ou serviços por meio do Cartão ou de boletos bancários; (ii) resgate, carga ou recarga do Saldo em moeda corrente junto a Agentes; (iii) Vendas; (iv) transferência de valores da conta.MOBI do Cliente para outra conta.MOBI sob titularidade de terceiros e vice-versa; e (v) transferência de valores da conta.MOBI do Cliente para uma conta corrente aberta junto a um Banco;
  • Venda: qualquer Transação que envolva transferência de valores do Comprador para o Cliente quando tal transferência (i) envolver a utilização da Maquininha para ler o cartão de crédito ou débito do Comprador; (ii) envolver a utilização do Link de Pagamento; ou (iii) envolver a utilização de boleto bancário. Todos os valores transferidos serão creditados na conta.MOBI do Cliente nos termos deste Termo;

 

  1. ADESÃO

 

  • Ao efetuar seu cadastro junto ao Administrador, o Cliente manifesta de forma inequívoca sua adesão a este Termo, ao Plano do Cliente, à Política de Privacidade e aos termos de uso do Emissor declarando ter lido e entendido todas as suas condições e manifestando estar de acordo com elas. O Cliente reconhece neste ato que a adesão a este Termo e a estrita obediência a todas as suas condições são pressupostos INDISPENSÁVEIS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

 

  1. CADASTRO

 

  • Para utilizar os Serviços, o Cliente deverá acessar o Site ou o Aplicativo e se cadastrar junto ao Administrador, informando os dados solicitados no formulário de cadastro. Em seguida, o Cliente receberá por e-mail as instruções necessárias para a finalização de seu cadastro, as quais poderão envolver a solicitação de informações ou documentos adicionais.
  • Em observância à Lei, o Cliente pessoa jurídica deverá identificar, no ato do Cadastro, uma pessoa física responsável pela utilização do Cartão e da conta.MOBI.
  • O Cliente poderá consultar, alterar ou atualizar os dados cadastrais da sua conta.MOBI na Plataforma, no Site e/ou por meio da Central de Relacionamento.
  • O Cliente é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações prestadas ao Administrador, ao Emissor e à Bandeira, respondendo na forma da Lei por seu conteúdo. Cabe ao Cliente solicitar, pela Plataforma Digital ou pela Central de Relacionamento, a atualização de suas informações pessoais, sempre que necessário.
  • O Administrador se reserva o direito de solicitar ao Cliente, no ato do cadastro ou em qualquer momento posterior, documentos e informações, de caráter pessoal ou relacionados à natureza das movimentações de sua conta.MOBI a fim de garantir o cumprimento das obrigações a que o Administrador, o Emissor ou os Agentes estejam sujeitos em virtude de Lei, especialmente, mas sem limitação, da Lei nº 9.613/1998.
  • O ADMINISTRADOR PODERÁ SUSPENDER OU CANCELAR O ACESSO DO CLIENTE A TOTALIDADE OU A PARTE DOS SERVIÇOS, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO, SEMPRE QUE OCORRER DEMORA OU NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE QUALQUER DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO SOLICITADO PELO ADMINISTRADOR, OU AINDA QUANDO HOUVER RAZÕES PARA SUSPEITAR QUE O CLIENTE ESTIVER UTILIZANDO A CONTA.MOBI DE MANEIRA CONTRÁRIA À LEI.
  • As informações cadastrais do Cliente NÃO SERÃO CONFIDENCIAIS E PODERÃO SER UTILIZADAS pelo Administrador ou pelo Emissor para monitorar o cumprimento deste Termo e para tomar condutas de prevenção à lavagem de dinheiro, detecção de possíveis ilícitos, descumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. O ADMINISTRADOR FICA DESDE JÁ AUTORIZADO A TRANSMITIR OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE ao Emissor e, eventualmente, aos Agentes e Filiados sempre que tal transmissão se fizer necessária, a critério do Administrador, à regular execução dos Serviços. O Administrador também PODERÁ REVELAR QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL DO CLIENTE PARA EMPRESAS DE COBRANÇA e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Cliente conforme o disposto neste Termo.
  • O Cliente AUTORIZA a verificação e atualização do seu registro, crédito e informações financeiras, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta contratada pelo Administrador e, no caso de inadimplemento, o REGISTRO NO SERASA, SPC OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO SIMILAR DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.
  • O Administrador obedece a políticas de validação dos dados cadastrais do Cliente destinadas a assegurar a obediência à Lei. Caso o Administrador conclua, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, que as informações cadastrais prestadas pelo Cliente não são estritamente adequadas às políticas do Administrador, esse poderá rescindir este Termo com efeitos imediatos.
  • O Cliente será classificado conforme procedimentos internos do Administrador e receberá Limites Verificados do Cliente compatíveis com sua atividade e perfil financeiro. O CLIENTE NÃO TERÁ DIREITO A CONTESTAR A CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A SI PELO ADMINISTRADOR E SE DECLARA CIENTE DE QUE OS LIMITES VERIFICADOS DE VENDAS SERÃO SEMPRE ESTABELECIDOS A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR.
  • O Cliente está ciente de que qualquer imprecisão ou incorreção nas informações cadastrais prestadas ao Administrador poderá gerar suspensão ou atraso na execução do objeto deste Termo pelo Administrador, E QUE NÃO TERÁ QUALQUER DIREITO A COMPENSAÇÃO OU INDENIZAÇÃO NESSES CASOS.
  • Após o cadastro, o Cliente receberá por e-mail um código de ativação. O Cliente deverá então acessar o Site ou Aplicativo e solicitar a ativação de sua conta. Nesse momento, o Cliente criará suas Senhas para acesso à Plataforma Digital. Caso o Cliente solicite um Cartão físico, ele deverá também criar sua Senha de 4 dígitos para Transações com o Cartão.
  • O Cliente poderá alterar suas Senhas a qualquer momento pela Plataforma Digital ou pela Central de Relacionamento, mediante confirmação positiva de seus respectivos dados cadastrais e observância às instruções prestadas pelo Administrador.
  • O Cliente poderá ter seu acesso à Plataforma Digital e ao Saldo de sua conta.MOBI bloqueados quando (i) não cumprir os procedimentos de cadastro e ativação indicados pelo Administrador até o fim; (ii) errar sua senha de acesso por 3 (três) vezes; (iii) adotar qualquer conduta que gere no Administrador suspeita de fraude.
  • Ocorrendo o bloqueio de Senhas, o Cliente deverá contatar a Central de Relacionamento para obter as informações pertinentes para o desbloqueio.
  • Após a conclusão do cadastro, o Cliente poderá acessar sua conta.MOBI informando seu CPF e sua Senha.

 

  1. CARTÃO

 

  • O Cliente NÃO RECEBERÁ um Cartão físico automaticamente após o cadastro. Caso seja de seu interesse obter um Cartão físico, o Cliente deverá acessar a Plataforma Digital e solicitar um Cartão físico, pagando a taxa correspondente conforme tabela de valores disponível no Site.
  • O Cartão físico será encaminhado ao endereço informado pelo Cliente após a verificação pelo Administrador do pagamento da respectiva taxa. A exclusivo critério do Administrador, a taxa poderá ser automaticamente debitada do Saldo do Cliente ou cobrada por meio de boleto bancário, link de pagamento ou outro instrumento de cobrança.
  • O Cartão físico será encaminhado bloqueado em envelope lacrado, cabendo ao Cliente desbloqueá-lo por meio da Plataforma Digital após seu recebimento. O Cliente deverá recusar o recebimento do Cartão físico caso receba o envelope violado, e comunicar imediatamente tal fato à Central de Relacionamento.
  • O Cartão poderá ser utilizado no País ou no exterior, para compra de bens e/ou serviços nos Filiados, bem como para a realização de Transações. O Cartão é habilitado para SOMENTE PARA FUNCIONAR NA FUNÇÃO DE DÉBITO, mas sua utilização depende necessariamente da existência de Saldo suficiente em sua conta.MOBI. NÃO É POSSÍVEL REALIZAR TRANSAÇÕES COM PARCELAMENTO DE VALORES.
  • A utilização do Cartão é formalizada com a digitação da sua senha ou, conforme o caso, com a assinatura do comprovante de venda, informação dos dados do seu Cartão e confirmação da operação por meio dos canais eletrônicos (internet ou telefone), ou qualquer outra forma exigida pelo Filiado, atos estes que caracterizam a expressa manifestação de vontade e concordância do Cliente com a operação em questão.
  • É expressamente vedada a utilização do Cartão em operações que contrariem a Lei, este Termo ou a política do Administrador, a exemplo de estabelecimentos ligados a jogos de azar, pornografia infantil ou que façam apologia ao ódio. Constatado o uso irregular do Cartão, o Administrador, o Emissor ou a Bandeira poderão proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.
  • O Cartão será aceito por Filiados e Agentes no País e no exterior que operarem identificados pela Bandeira, exceto por:
  • aqueles cujas políticas internas relacionadas a pagamentos não permitam ou suportem a aceitação de pagamentos por meio de Cartões pré-pagos ou cujos equipamentos não estejam programados para executar Transações;
  • aqueles que estiverem em territórios sujeitos a sanções ou restrições econômicas aplicadas pelo País.
  • Em qualquer das hipóteses acima, bem como a disposta no item 4.5 acima, o Cliente está ciente de que o Cartão não realizará qualquer Transação, e o Cliente compreende e concorda que o Administrador, o Emissor ou a Bandeira não têm qualquer responsabilidade pela eventual restrição ao uso do Cartão, não tendo qualquer direito a perante o Administrador, o Emissor ou a Bandeira em relação à não execução de tais Transações.
  • A identificação do local de utilização do Cartão no extrato exibido pela Plataforma Digital é de inteira responsabilidade do Filiado.
  • A Central de Relacionamento disponibilizará ao Cliente informações completas sobre as limitações de uso do Cartão previstas neste item.
  • O Cliente está ciente de que Transações fora do padrão de uso do Cartão poderão ser recusadas pelo Administrador, bem como poderão ensejar o bloqueio preventivo do Cartão. Nesses casos, o Cliente poderá realizar o desbloqueio por meio da Plataforma Digital ou da Central de Relacionamento, e NÃO TERÁ QUALQUER DIREITO A REPARAÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELO BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO.
  • O CLIENTE ESTÁ CIENTE DE QUE O CARTÃO NÃO FUNCIONA (I) EM EQUIPAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS PELA BANDEIRA; (II) EM ESTABELECIMENTOS QUE NÃO SEJAM CREDENCIADOS A OPERAR COM A BANDEIRA; E (III) EM EQUIPAMENTOS QUE FUNCIONAM SOMENTE NA FUNÇÃO CRÉDITO.
  • A utilização do Cartão para realização de Transações que importem no pagamento para reserva de qualquer tipo é considerada um pagamento definitivo, sem nenhuma ressalva ou distinção. O bloqueio e o desbloqueio de valores a título de confirmação de reservas serão considerados Transações para os fins deste Termo. No ato do bloqueio, o valor bloqueado, acrescido das taxas eventualmente aplicáveis, será imediatamente deduzido do Saldo do Cliente; tais valores somente serão restituídos ao Saldo do Cliente após o efetivo processamento do pagamento do serviço contratado e realização do respectivo estorno pelo Filiado em questão. O ADMINISTRADOR NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER PREJUÍZOS INCORRIDOS PELO CLIENTE NO INTERVALO ENTRE O BLOQUEIO E O ESTORNO DE VALORES MENCIONADOS NESTE ITEM OU POR PROBLEMAS DECORRENTES DO ESTORNO OU SUA FALTA.
  • O Cliente desde já autoriza o Administrador a creditar em seu Saldo os reembolsos ou estornos decorrentes por qualquer motivo da utilização do Cartão. O crédito na conta.MOBI do Cliente constituirá prova suficiente do cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolso ou estorno pelo Administrador, pelo Emissor, pela Bandeira e por quaisquer Agentes ou Filiados.
  • O cancelamento de qualquer compra ou pré-autorização deve ser feita pelo Cliente diretamente ao Filiado, sendo este quem deverá comunicar ao Administrador para que providencie o estorno, caso o pagamento já tenha sido realizado. É de responsabilidade do Cliente obter, no ato, o comprovante do cancelamento junto ao Filiado.
  • O Cliente está ciente de que a utilização do Cartão junto a Filiados pode variar conforme a tecnologia utilizada pelo Filiado, sobre a qual o Administrador não tem controle. Nesse sentido, pode ser solicitado do Cliente a utilização de Senha ou a assinatura do recibo da Transação, cabendo ao Cliente exclusiva responsabilidade por verificar se os dados da Transação, a exemplo de data, valor e moeda, estão em consonância com o bem ou serviço adquirido, isentando o Administrador de responsabilidade a esse título.
  • Em operações com o Cartão físico, o Cliente deverá sempre utilizar sua Senha de 4 (quatro) dígitos. Caso o Agente ou Filiado não aceite a Senha de 4 (quatro) dígitos do Cliente, este deverá procurar outro equipamento para realizar a Transação. O ADMINISTRADOR NÃO SE RESPONSABILIZA POR INCORREÇÕES NA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
  • O Cartão será́ bloqueado após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com Senha inválida. O Cliente poderá́ efetuar o desbloqueio entrando em contato com a Central de Relacionamento ou pelo Site.
  • O Cartão é de uso pessoal e intransferível do Cliente. A guarda e proteção dos Cartões, bem como a manutenção de sua segurança, integridade e sigilo são de exclusiva responsabilidade do Cliente. Em caso de deterioração, perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, o Cliente deverá comunicar IMEDIATAMENTE o Administrador por meio do Site ou da Central de Relacionamento.
  • O CLIENTE PERMANECERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS TRANSAÇÕES EFETUADAS ATÉ O MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE PERDA, EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO.
  • Qualquer reposição do Cartão deverá ser solicitada por meio da Central de Relacionamento e acarretará as tarifas aplicáveis. A reposição do Cartão físico, no País ou no exterior, ocorrerá no prazo necessário para a confecção e envio, por via postal, de um novo Cartão físico.
  • Caso o Cartão extraviado seja encontrado após a comunicação de extravio à Central de Relacionamento, aquele Cartão não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.
  • A entrega do Cartão físico será́ realizada no endereço indicado pelo Cliente no ato da solicitação do Cartão físico. Após 3 (três) tentativas de entrega frustradas, o Cliente deverá retirar pessoalmente o Cartão na empresa de entrega indicada pelo Administrador, em até 3 (três) dias contados da data da terceira tentativa de entrega do Cartão. Se o Cartão não for retirado neste prazo, será́ cobrada a tarifa aplicável à época da solicitação.

 

  1. TRANSAÇÕES

 

  • Concluído o cadastro, o Cliente poderá acessar a Plataforma Digital pelo Site ou pelo Aplicativo, utilizando seu CPF e a Senha criada durante o cadastro, e usufruir livremente dos Serviços, sujeito às condições deste Termo.
  • O Cliente está ciente que a conta.MOBI funciona na modalidade pré-paga e pode ser operada somente em moeda nacional, sendo que qualquer Transação em moeda estrangeira será convertida para moeda nacional antes de ser creditada/debitada na conta.MOBI do Cliente, aplicando-se as taxas de câmbio e tarifas praticadas pela Bandeira e pelo Emissor na data da Transação.
  • As conversões das moedas poderão sofrer variações conforme horários de fechamento de mercados, feriados locais, situação econômica do país no qual o Cartão é utilizado e/ou outras situações que independem da economia brasileira. O CLIENTE RECONHECE QUE TAIS MOVIMENTOS SÃO INERENTES À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FORA DO PAÍS E QUE NENHUM REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO SER-LHE-Á DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS FLUTUAÇÕES NA TAXA DE CÂMBIO DE SUAS TRANSAÇÕES.
  • Alguns Agentes ou Filiados poderão apresentar taxas de conversão diversas das utilizadas pelo Administrador. EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS DE CONVERSÃO APRESENTADAS AO CLIENTE POR AGENTES OU FILIADOS E AQUELAS PRATICADAS PELO ADMINISTRADOR, SERÃO APLICADAS AS TAXAS DE CONVERSÃO PRATICADAS PELO ADMINISTRADOR, não sendo o Administrador responsável por qualquer informação prestada pelos Agentes ou Filiados administrados por terceiros.
  • Para segurança do Cliente, todas as Transações estão sujeitas aos Limites Verificados do Cliente, sendo que os limites diários aplicáveis indicados para cada Cliente na Plataforma Digital, relacionados ao plano contratado pelo Cliente, ao tipo de Transação praticada e aos respectivos valores.
  • Alguns Agentes e Filiados podem determinar limites máximos e mínimos inferiores àqueles da tabela de limites e tarifas de uso praticada pelo Administrador. Ao realizar Transações junto a tais Agentes e Filiados, O CLIENTE NÃO PODERÁ EXIGIR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PRATICADOS PELO ADMINISTRADOR INDICADOS NA PLATAFORMA DIGITAL.
  • O Cliente poderá aumentar seu Saldo por meio de quaisquer Transações que envolvam recebimento de valores na conta.MOBI do Cliente.
  • O Administrador, o Emissor e os Agentes emitirão, conforme o caso, o instrumento de cobrança necessário para execução da Transação que resultar em crédito na conta.MOBI do Cliente.
  • Os valores decorrentes de tais Transações SOMENTE serão creditados na conta.MOBI do Cliente APÓS o recebimento de tais valores na conta corrente do Emissor, e caberá ao Emissor informar o Administrador do crédito. O ADMINISTRADOR NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA FALHA DO EMISSOR EM COMUNICAR O CRÉDITO AO ADMINISTRADOR, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO CLIENTE BUSCAR QUALQUER EVENTUAL REPARAÇÃO QUE ENTENDER DEVIDA JUNTO AO EMISSOR.
  • O PRAZO PARA CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA.MOBI DO CLIENTE PODE VARIAR CONFORME O TIPO DE TRANSAÇÃO EFETUADA. Fatores como o instrumento de pagamento utilizado e o fato de o pagamento ser efetuado junto ao Administrador, ao Emissor ou a determinados Agentes podem interferir no prazo para que o Cliente receba em sua conta.MOBI os valores creditados em decorrência da Transação. As informações sobre tais prazos estão à disposição do Cliente no Site, na Plataforma Digital e por meio da Central de Relacionamento.
  • Sujeito às políticas e procedimentos praticados por cada um dos Agentes e Filiados, pelas quais o Administrador NÃO SE RESPONSABILIZA, o Cliente poderá resgatar seu Saldo em moeda corrente no local em que se encontrar junto a Agentes e Filiados.
  • O Cliente poderá realizar Transações de transferência (i) para conta.MOBI de titularidade de terceiros; ou (ii) para contas correntes junto a Bancos conveniados ao Emissor, sujeitas às políticas praticadas por tais Bancos. Transferências para contas correntes em Bancos serão creditadas em tais contas correntes na modalidade DOC ou TED e observarão as condições aplicáveis a tais transferências em decorrência da política do Banco e da Lei.
  • Qualquer Transação que envolva saída de valores da conta.MOBI do Cliente ficará condicionada à existência de Saldo positivo na referida conta.MOBI. O Administrador, o Emissor, a Bandeira, e ainda qualquer Agente ou Filiado poderão se recusar a executar qualquer Transação cujo resultado seja a redução do Saldo a um valor inferior a zero sem que caiba ao Cliente qualquer direito em decorrência de tal recusa.
  • O Cliente está ciente de que a consulta de seu Saldo junto a Agentes pode indicar um valor distinto daquele de seu efetivo Saldo. A PLATAFORMA DIGITAL É O ÚNICO CANAL GARANTIDO PELO ADMINISTRADOR PARA CONSULTA DO SALDO EXATO.
  • Em caso de utilização do Cartão fora do País, é possível que o valor de determinadas Transações seja revisto após certo espaço de tempo em decorrência de eventos como, exemplificativamente, variação cambial, pagamento de gorjetas, hotéis, pedágios, dentre outros estabelecimentos. A eventual aprovação de tais Transações não desobriga o Cliente da verificação de que seu Saldo está e permanecerá a todo tempo positivo e não prejudica qualquer direito do Administrador à integral dedução do valor final das referidas Transações do Saldo do Cliente.
  • Se, em decorrência de qualquer Transação, o Saldo do Cliente tornar-se inferior a zero, o Cliente deverá imediatamente providenciar um aporte de valores em sua conta.MOBI que seja, no mínimo, suficiente para tornar seu Saldo igual a zero. CASO O CLIENTE NÃO QUITE SEU EVENTUAL SALDO NEGATIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O ADMINISTRADOR FICARÁ AUTORIZADO A VALER-SE DE TODOS OS MEIOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA QUITAR O SALDO NEGATIVO.
  • Todas as Transações que envolvam (i) saída de valores da conta.MOBI do Cliente; (ii) alteração das Senhas exigirão um segundo fator de autenticação.
  • O Cliente deverá cadastrar previamente por meio da Plataforma Digital um único dispositivo móvel, que será requisito INDISPENSÁVEL para a realização das Transações que exigem o segundo fator de autenticação.
  • Após cadastrar o dispositivo móvel, o Cliente deve instalar nele o Aplicativo.
  • O Aplicativo gerará um código de autenticação que servirá como segundo fator de autenticação para as Transações de que trata esta cláusula.
  • AS TRANSAÇÕES DE QUE TRATA ESTA CLÁUSULA NÃO PODERÃO SER EXECUTADAS SEM QUE O CLIENTE OBSERVE AS DISPOSIÇÕES ACIMA.
  • O Cliente será responsável por todas as Transações realizadas por meio de sua conta.MOBI. Também é responsável pela contratação e adesão de todos os serviços contratados através da Plataforma Digital. O Cliente deve certificar-se que os bens ou serviços adquiridos estão de acordo com a negociação efetuada valendo o uso ou aceite eletrônico como plena aquiescência da Transação. Caso algum Filiado, onde o Cliente efetuou ou tentou efetuar uma Transação, venha a debitar o Cartão em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Cliente negociar com o Filiado a reversão da Transação não reconhecida. Não cabe ao Administrador o papel de árbitro em tais disputas, permanecendo-se válidas todas as Transações efetuadas não revertidas pelos estabelecimentos Filiados.
  • O Cliente deverá manter e guardar os comprovantes das Transações efetuadas por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Tais comprovantes podem ser solicitados pelo Administrador para averiguação de Transações.
  • Caso o Cliente constate qualquer erro nas Transações efetuadas, deverá notificar imediatamente o Administrador por meio do Site e da Central de Relacionamento. O Cliente poderá́ ser solicitado a fornecer os comprovantes de Transações para demonstração e identificação do erro.
  • O PRAZO PARA EFETUAR RECLAMAÇÕES ACERCA DE TRANSAÇÕES É DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA TRANSAÇÃO, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO. APÓS TAL PERÍODO, A ADMINISTRADORA ENTENDERÁ QUE O CLIENTE ABRIU MÃO DE QUALQUER CONTESTAÇÃO RELACIONADA À REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
  • O Administrador poderá́ solicitar que o Cliente ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida pelo Cliente dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitação do Administrador.
  • O Administrador acionará a Bandeira, o Agente ou Filiado, conforme o caso, e verificará a ocorrência nos prazos exigidos pela Bandeira, por este Termo ou pela Lei.
  • Uma vez concluídas as investigações sobre o ocorrido e desde que constatada a procedência da reclamação, o Administrador realizará o estorno na conta.MOBI do Cliente até 10 (dez) dias úteis contados da efetiva constatação do erro. Se o Cartão não tiver saldo disponível, o Cliente terá até 10 (dez) dias para ressarcir a Administradora, através da recarga no valor que foi adiantado, sujeito à cobrança de multa de 10% e juros de 1% ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.
  • Quaisquer informações relacionadas ao Saldo, ao extrato da conta.MOBI do Cliente ou à situação de qualquer Cartão ou Transação serão disponibilizadas exclusivamente por meio da Plataforma Digital. O ADMINISTRADOR NÃO ENVIARÁ QUALQUER CORRESPONDÊNCIA AO CLIENTE CONTENDO TAIS INFORMAÇÕES.
  • TODAS AS TRANSAÇÕES PODERÃO SER COMUNICADAS PELO ADMINISTRADOR AO PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE, MAS SEM LIMITAÇÃO, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SEMPRE QUE HOUVER RAZÕES PARA CRER OU SUSPEITAR QUE, EM RAZÃO DA CONDUTA DO CLIENTE, O ADMINISTRADOR PODE TER O DEVER DE EFETUAR TAL COMUNICAÇÃO EM VIRTUDE DE LEI. O CLIENTE ESTÁ CIENTE QUE QUAISQUER TRANSAÇÕES REALIZADAS FORA DO PAÍS SERÃO INFORMADAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO OPERAÇÕES DE CÂMBIO TURISMO, IDENTIFICANDO-SE O CLIENTE COMO RESPONSÁVEL.

 

  1. VENDAS

 

  • Caso o Cliente deseje realizar Vendas junto a Compradores, o Cliente poderá receber pagamentos por meio da Maquininha, de Links de Pagamentos e de boletos bancários.
  • O Cliente poderá adquirir a Maquininha por meio da Plataforma Digital, mediante o pagamento da tarifa aplicável e exige que o Cliente observe a todo momento, na utilização da Maquininha, as disposições deste Termo.
  • Após verificação do pagamento da respectiva tarifa, o Cliente será orientado sobre a forma de recebimento de sua Maquininha. A critério do Administrador, o Cliente poderá receber sua Maquininha no endereço informado ao Administrador ou retirar sua Maquininha junto a um Agente.
  • A Maquininha será encaminhada desativada em embalagem lacrada, cabendo ao Cliente ativá-la por meio da Plataforma Digital após seu recebimento. O Cliente deverá recusar o recebimento da Maquininha caso receba a embalagem violada, e comunicar imediatamente tal fato à Central de Relacionamento.
  • O Cliente poderá realizar Vendas mediante geração de Links de Pagamentos e boletos bancários gerados por meio de sua Plataforma Digital mediante o pagamento das tarifas aplicáveis.
  • As Vendas realizadas pelo Cliente serão registradas, processadas e liquidadas pelo Emissor nos termos da Lei.
    • A Venda será considerada concluída no momento em que o pagamento de seu respectivo valor ao Emissor for autorizado.
  • É responsabilidade do Cliente verificar que uma Venda foi autorizada antes de entregar ao Comprador qualquer bem ou serviço. O ADMINISTRADOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL EM NENHUMA HIPÓTESE POR PREJUÍZOS INCORRIDOS PELO CLIENTE EM DECORRÊNCIA DA NÃO VERIFICAÇÃO DE QUE A VENDA FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA.
  • O ADMINISTRADOR É UM INTERMEDIADOR, CUJA RESPONSABILIDADE SE LIMITA A GERIR OS DADOS RELATIVOS A VENDAS. O CLIENTE ESTÁ CIENTE DE QUE O ADMINISTRADOR NÃO MANTÉM VALORES EM SUA CUSTÓDIA E NÃO PRESTA SERVIÇOS FINANCEIROS.
  • Após a conclusão de uma Venda, o respectivo valor, deduzidas as tarifas aplicáveis, será acrescido ao Saldo do Cliente nos prazos previstos no Plano do Cliente.
  • O acréscimo do valor de uma Venda ao Saldo do Cliente encerra as obrigações pecuniárias da Administradora em relação a tal Venda.
  • Até o efetivo acréscimo do valor da Venda ao Saldo do Cliente, tal valor constará do extrato de Recebíveis em seção específica da Plataforma Digital.
  • O CLIENTE ESTÁ CIENTE DE QUE A ADMINISTRADORA DIRECIONARÁ OS VALORES PROVENIENTES DE VENDAS SOMENTE PARA A CONTA.MOBI DO CLIENTE. A ADMINISTRADORA NÃO SE RESPONSABILIZA POR CREDITAR TAIS VALORES JUNTO A NENHUM TERCEIRO.
  • A GESTÃO DO SALDO DO CLIENTE É EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E DEVE SEMPRE OBSERVAR ESTE TERMO.
  • O Cliente poderá solicitar ao Administrador por meio da Plataforma Digital ou da Central de Relacionamento a antecipação de Recebíveis, mediante pagamento das tarifas aplicáveis.
  • Caso o Administrador aprove tal solicitação, a seu exclusivo critério, o valor antecipado será acrescido ao Saldo do Cliente, deduzido das tarifas aplicáveis à antecipação de Recebíveis.
  • O Cliente permanecerá solidariamente responsável com o Comprador pela quitação dos valores antecipados.
  • Caso o Administrador não receba na data devida os Recebíveis cujo valor tenha sido antecipado, o Administrador poderá, a seu exclusivo critério:
  • cobrar do Cliente o valor total dos Recebíveis, deduzindo-o do saldo disponível ou do saldo de Recebíveis da conta.MOBI do Cliente;
  • cobrar os respectivos valores do Comprador responsável pela Venda que originou os Recebíveis em questão por quaisquer meios admitidos em Lei;
  • ceder seu crédito a a quaisquer empresas de recuperação de crédito, incluindo empresas de vendor ou factoring.
    • É proibido ao Cliente realizar Vendas pagas com seu cartão de crédito pessoal ou de terceiros com qualquer propósito que contrarie a Lei, incluindo, sem limitação, a antecipação de valores para si próprio. O Cliente se compromete a não ser o responsável por pagar, direta ou indiretamente, por quaisquer Vendas.
  • Caso o Cliente viole qualquer das obrigações acima, o Administrador poderá, mediante notificação ao Cliente, suspender imediata e indefinidamente a execução do objeto deste Contrato, bloquear remotamente a Maquininha, bloquear o acesso do Cliente a sua conta.MOBI e reter todos e quaisquer valores da conta.MOBI do Cliente, sem prejuízo da rescisão deste Contrato e de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial cabível.
  • O Administrador PODERÁ MONITORAR AS VENDAS realizadas pelo Cliente, a seu exclusivo critério, a fim de verificar sua conformidade à Lei e às políticas internas do Administrador. Caso qualquer Venda seja considerada suspeita pelo Administrador, esse poderá suspender o processamento da Venda e reter os valores correspondentes por até 30 (trinta) dias. Ao final desse período, o Administrador apresentará ao Cliente seu posicionamento sobre as Vendas em questão.
  • A Maquininha funciona somente quando atendidos os requisitos de segurança e compatibilidade exigidos pelo Administrador. O Cliente poderá consultar todos os requisitos aplicáveis no Site, a qualquer momento. O Administrador se reserva o direito de alterar tais requisitos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, notificando o Cliente a respeito.
  • Caso a Maquininha deixe de atender aos requisitos de segurança e compatibilidade a qualquer momento durante a vigência deste Contrato, seu funcionamento poderá ser interrompido ou tornar-se defeituoso. O CLIENTE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR PROVIDENCIAR QUAISQUER ATUALIZAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES DA MAQUININHA QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE TAIS EVENTOS.
  • A Maquininha somente funciona com os Cartões Aceitos. O Administrador poderá, a qualquer momento, alterar a lista de Cartões Aceitos a seu exclusivo critério, e CABE AO CLIENTE MANTER-SE INFORMADO ACERCA DA LISTA DE CARTÕES ACEITOS. A MAQUININHA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTOS REALIZADOS COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO QUE NÃO SEJAM CARTÕES ACEITOS.
  • Caso o Administrador receba qualquer ordem judicial de bloqueio ou penhora de valores de titularidade do Cliente, o Administrador procederá ao IMEDIATO BLOQUEIO do Saldo do Cliente ou dos Recebíveis do Cliente, até o limite da ordem recebida. Os valores bloqueados ficarão à disposição do juízo que tiver ordenado seu bloqueio ou penhora, ficando o Administrador autorizado a promover seu depósito em juízo para saldar débitos do Cliente, caso requerido, o que configurará QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES pecuniárias do Administrador para com o Cliente em relação a tais valores.

 

  1. CANCELAMENTO, ESTORNO E CHARGEBACK

 

  • As Vendas poderão ser canceladas, ainda que já tenha sido autorizada, nas seguintes hipóteses:
  • solicitação expressa do Cliente por meio da Plataforma Digital ou da Central de Relacionamento;
  • quando o Cliente ultrapassar o Limite Verificado de Vendas;
  • quando houver razões para crer, a exclusivo critério do Administrador, que as Vendas realizadas pelo Cliente são irregulares, ou contrariarem a Lei, os Termos Gerais, a Política de Privacidade ou este Termo.
    • O Cliente poderá estornar ao Comprador valores decorrentes de Vendas desde que todas as condições abaixo sejam atendidas:
  • o valor do estorno deve ser idêntico ao valor total da Venda. NÃO SERÃO REALIZADOS ESTORNOS PARCIAIS;
  • o estorno deve ser solicitado pelo Cliente até 30 (trinta) dias após a conclusão da Venda;
  • o cartão de crédito ou débito utilizado pelo Comprador para a Venda deve estar válido;
  • o valor da Venda deve constar do saldo de Recebíveis na conta.MOBI do Cliente.
    • Os estornos deverão ser solicitados por meio da Plataforma Digital, da Central de Relacionamento ou do e-mail suporte@conta.mobi.
  • A solicitação de estorno será confirmada (i) pelo envio de e-mail ao endereço indicado acima; (ii) pelo clique no botão “Estornar Venda” na Plataforma Digital; ou (iii) por manifestação inequívoca junto à Central de Relacionamento.
  • Confirmada a solicitação de estorno, o valor da Venda será deduzido do saldo de Recebíveis da conta.MOBI do Cliente e creditado ao Comprador no prazo estabelecido pela Operadora de Cartão.
  • A confirmação de uma solicitação de estorno será considerada a manifestação irrevogável e irretratável do Cliente de que deseja realizar o estorno de uma Venda. APÓS A CONFIRMAÇÃO, O CLIENTE NÃO PODERÁ REVOGAR O PEDIDO DE ESTORNO.
  • Caso ocorra um Chargeback, o Cliente será o único responsável por estornar ao Comprador o valor total bruto da Venda. O Administrador ESTÁ AUTORIZADO DESDE JÁ a descontar os valores correspondentes a qualquer Chargeback do saldo de Recebíveis da conta.MOBI do Cliente.
  • Caso o Chargeback ocorra por motivo de duplicidade de pagamento, o Administrador deduzirá o valor líquido da Venda objeto do Chargeback do saldo de Recebíveis da conta.MOBI do Cliente.
  • Todos os processos de Chargeback poderão ser consultados pelo Cliente por meio da Plataforma Digital.
  • Nos termos do item 3.2 acima, o Cliente deverá encaminhar ao Administrador quaisquer documentações comprobatórias da venda de bens ou prestação de serviços que tenha lastreado uma Venda objeto de Chargeback mediante simples solicitações do Administrador nesse sentido. O Administrador poderá solicitar ao Cliente que assine tais documentos ou preste as declarações necessárias para torná-los válidos nos termos da Lei.
  • O cancelamento, estorno ou Chargeback de uma Venda não prejudicará a cobrança pelo Administrador das tarifas aplicáveis. O Administrador deduzirá tais tarifas do Saldo do Cliente ou do total de Recebíveis do Cliente na data do cancelamento da Venda.
  • Caso o Cliente não possua saldo em sua conta.MOBI nem Recebíveis suficientes para cobrir tais tarifas, o Administrador notificará o Cliente para pagar as tarifas.
  • O não pagamento das tarifas pelo Cliente sujeita-o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IGP-M/FGV ou por outro índice que o substitua, da data do cancelamento de uma Venda até a data do efetivo pagamento.
  • Caso o Cliente permaneça sem saldo suficiente em sua conta.MOBI para cobrir as tarifas por mais de 30 (trinta) dias, o Administrador emitirá boleto bancário no valor do débito atualizado conforme item 7.6.2, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) do valor total em aberto, COM INSTRUÇÃO DE PROTESTO CONTRA O CLIENTE.
  • Caso o Cliente não pague o boleto emitido no item 7.6.3 acima, o Administrador poderá, a seu exclusivo critério, tomar quaisquer das seguintes medidas:
  • ENCAMINHAR REFERIDO BOLETO A PROTESTO;
  • INSCREVER O CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;
  • ceder seus créditos perante o Cliente a quaisquer empresas de recuperação de crédito, incluindo empresas de vendor ou factoring;
  • suspender imediatamente a execução deste Termo;
  • bloquear o acesso do Cliente a sua conta.MOBI;
  • bloquear remotamente a Maquininha;
  • rescindir o presente Termo;
  • compensar o valor em aberto de qualquer valor devido pelo Administrador ao Cliente a qualquer título;
  • cobrar judicialmente o valor em aberto.
    • O CLIENTE DESDE JÁ MANIFESTA SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO AO ADMINISTRADOR PARA DEDUZIR DO SALDO DE SUA CONTA.MOBI QUAISQUER VALORES RELATIVOS A CANCELAMENTOS, ESTORNOS OU CHARGEBACKS NOS TERMOS DESTA CLÁUSULA SÉTIMA, INCLUINDO AQUELES RELATIVOS A TARIFAS PRATICADAS PELO ADMINISTRADOR.

 

  1. SERVIÇOS CONTÁBEIS

 

  • O Administrador disponibiliza ao Cliente o suporte de contadores credenciados ao serviço “Contadores do Bem”, conforme descritivo constante do site contadoresdobem.com.br.
  • O Serviço de assessoria contábil se limita a disponibilizar ao Cliente um canal para obter contato com um contador credenciado, para solicitação de esclarecimento de dúvidas simples ou orçamentos para prestação de serviços. O SERVIÇO DESCRITO NESTA CLÁUSULA NÃO INCLUI A CONFECÇÃO OU ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS, ELABORAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES A AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS NEM QUALQUER OUTRO SERVIÇOS QUE NÃO O ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS DO CLIENTE NOS TERMOS DESCRITOS NO SITE WWW.CONTADORESDOBEM.COM.BR. AS RESPOSTAS ENCAMINHADAS, ORÇAMENTOS E SERVIÇOS SERÃO DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DO CONTADOR QUE AS FORNECER E NÃO GERARÃO EM NENHUMA HIPÓTESE QUALQUER ÔNUS OU RESPONSABILIDADE PARA O ADMINISTRADOR.
  • O ADMINISTRADOR NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DO CLIENTE, PELAS RESPOSTAS, ORÇAMENTOS E SERVIÇOS CONTÁBEIS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DA ASSESSORIA CONTÁBIL, PELO RELACIONAMENTO ENTRE O CLIENTE E O CONTADOR, NEM PELOS REGISTROS CONTÁBEIS DO CLIENTE. OS SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS SOB ESTE CONTRATO SE LIMITAM À DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CANAL PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E NÃO GERAM AO ADMINISTRADOR OU AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO ADMINISTRADOR NENHUMA OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PELA CONTABILIDADE DO CLIENTE.
  • O Serviço de assessoria contábil estará à disposição do Cliente por meio da Plataforma Digital .

 

  1. PREÇOS, ENCARGOS E TARIFAS

 

  • A prestação dos Serviços descritos neste Termo ao Cliente ficará sujeita aos preços, encargos e tarifas praticados pelo Administrador.
  • O Cliente deverá ainda pagar as tarifas correspondentes a qualquer dos seguintes eventos:
  • Inatividade da conta.MOBI do Cliente, assim entendida como o transcurso de (i) mais de 90 (noventa) dias sem realização de qualquer Transação de qualquer tipo; ou (ii) mais de 30 (trinta) dias sem que seja realizada qualquer Transação que resulte em aumento do Saldo do Cliente;
  • Solicitação de novo Cartão físico em decorrência de deterioração, extravio ou roubo;
  • Quaisquer providências que exijam a contratação de terceiros;
  • Taxas governamentais relacionadas à regularização do Cliente como Microempreendedor Individual – MEI que eventualmente sejam arcadas diretamente pelo Administrador;
  • Cancelamento ou sustação de Transações;
  • Taxa de estorno de transferência bancária;
  • Taxa para estorno de venda por meio de cartão de crédito e débito;
  • Taxa de confecção de novo Cartão físico;
  • Taxa de envio de novo Cartão físico;
  • Taxa de aquisição da Maquininha;
  • Taxa de antecipação de Recebíveis ao Cliente;
  • Taxa de liquidação dos valores de cada Venda.
  • Todas as tarifas atualizadas praticadas pelo Administrador se encontram à disposição do Cliente pela Plataforma Digital, pelo Site, Aplicativo ou Central de Relacionamento.
  • Quando o Cliente realizar Transações junto a Agentes ou Filiados, estes poderão cobrar tarifas adicionais decorrentes de sua política para realização, confirmação ou cancelamento de Transações. TAIS TARIFAS PODERÃO NÃO SER INFORMADAS PELO AGENTE OU FILIADO NO ATO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO, PELO QUE O ADMINISTRADOR NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TOMAR CONHECIMENTO DE TAIS TARIFAS, AS QUAIS SÃO INTEIRAMENTE ALHEIAS AO CONTROLE E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.
  • Todas as tarifas incidentes sobre a prestação dos Serviços ao Cliente, incluindo aquelas cobradas por Agentes e Filiados nos termos indicados acima, serão imediatamente deduzidas do Saldo do Cliente. Caso o Saldo do Cliente não seja suficiente para arcar com o pagamento das tarifas aplicáveis, o Administrador poderá, a seu exclusivo critério (i) suspender a prestação dos Serviços até que o Saldo seja suficiente; (ii) continuar a prestação dos Serviços e deduzir as tarifas do Saldo do Cliente em momento futuro; e/ou (iii) cobrar as tarifas do Cliente por quaisquer meios admitidos na Lei.
  • O atraso no pagamento de qualquer tarifa ou outra obrigação devida pelo Cliente poderá ocasionar o bloqueio ou o cancelamento do Cartão, independente de notificação ou qualquer outra formalidade, aplicação de juros de 1% ao mês pro rata die e multa de 2% do valor em aberto, podendo o Cliente, ainda, ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
  • O Cliente desde já reconhece que o valor das tarifas constitui dívida líquida, certa e exigível e que este Termo, acompanhado do extrato de conta, constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei. Esta cláusula prevalecerá mesmo após o cancelamento ou a rescisão da relação entre o Administrador e o Cliente.
  • O Cliente poderá receber os recibos e/ou notas fiscais referente aos Serviços, bem como às taxas e tarifas cobradas diretamente pelos respectivos titulares eletronicamente nos endereços fornecidos em seu cadastro.
  • O Administrador se reserva o direito de rever a tabela de tarifas aplicáveis pela prestação dos Serviços a qualquer momento mediante comunicação ao Cliente e publicação da nova tabela nos canais pertinentes, sempre que o Administrador verificar a necessidade de alterar suas tarifas em decorrência de eventos como, sem limitação, eventual alteração ou criação de tributo ou outro tipo de encargo estabelecido pelo Poder Público que incida sobre as Transações ou sobre a os Serviços.
  • O Administrador poderá deixar de cobrar as tarifas aplicáveis do Cliente em razão de ações comerciais temporárias de promoção de seus negócios. A FALTA DE COBRANÇA DE TARIFAS, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO, SERÁ SEMPRE CONSIDERADA MERA LIBERALIDADE DO ADMINISTRADOR, NÃO CONFIGURARÁ NENHUMA ESPÉCIE DE NOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA RELAÇÃO ESTABELECIDA POR ESTE TERMO E NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO DO ADMINISTRADOR DE COBRAR TARIFAS FUTURAS A QUALQUER TÍTULO.

 

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

  • Como condição à celebração deste Termo, O CLIENTE DECLARA E GARANTE ao Administrador que: (i) tem mais de 18 anos de idade; (ii) é residente no Brasil; e (iii) é plenamente capaz nos termos da Lei para celebrar o presente Termo e cumprir todas as obrigações assumidas nele.
  • Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste Termo, são deveres do Cliente e condições para a prestação dos Serviços:
  • Prestar ao Administrador no ato de seu cadastro informações inteiramente verdadeiras, corretas e completas;
  • Quando pessoa jurídica, identificar um representante pessoa física legítimo e em conformidade à Lei;
  • Manter suas informações cadastrais devidamente atualizadas junto ao Administrador;
  • Apresentar ao Administrador documentos legítimos para cadastro;
  • Prestar ao Administrador qualquer informação adicional ou esclarecimento solicitado por este;
  • Contratar a suas exclusivas expensas junto a provedor habilitado a prestação de serviços de conexão à Internet que permitam a utilização de sua Maquininha e o gerenciamento de sua conta.MOBI;
  • Autorizar ao Administrador, desde já, a transmissão de suas informações às entidades pertinentes, nas hipóteses indicadas neste Termo;
  • Utilizar os Serviços em integral conformidade a este Termo, à Lei e a toda e qualquer norma a que esteja sujeito em decorrência do local de realização de uma Transação;
  • Manter a todo momento seu Saldo igual ou superior a R$0,00 (zero reais);
  • Comunicar à Central de Relacionamento qualquer irregularidade detectada em sua conta.MOBI, em suas Transações ou nos Serviços recebidos;
  • Informar-se junto a Agentes ou Filiados das restrições de utilização, políticas e tarifas aplicadas por tais entidades para realização de Transações;
  • Não realizar nem tentar realizar qualquer Transação que possa ser considerada violação à Lei, incluindo, sem limitação, evasão de divisas, evasão fiscal, lavagem de dinheiro, fraude, estelionato ou qualquer outro crime contra o sistema financeiro nacional e a ordem econômica;
  • Não utilizar os Serviços para vender ou receber quaisquer bens ou serviços que contrariem a Lei, incluindo, sem limitação, quaisquer conteúdos relacionados a pornografia infantil, jogos de azar, difamação, calúnia, discriminação, incitação ao ódio, intolerância ou violência, armas de fogo, jogos de azar, drogas ilícitas no País ou de qualquer outra forma criminosos;
  • Não utilizar os Serviços em territórios sujeitos a sanções ou restrições econômicas aplicadas pelo País;
  • Quitar junto ao Administrador todas as tarifas aplicáveis;
  • Guardar e conservar de forma segura seu Cartão;
  • Manter suas Senhas e qualquer outro dado de segurança relacionado a sua conta.MOBI em estrito sigilo;
  • Não revelar qualquer dado de segurança relacionado a sua conta.MOBI a quaisquer pessoas não autorizadas;
  • Assinar o Cartão imediatamente após recebê-lo;
  • Nunca permitir que qualquer outra pessoa use seu Cartão ou Maquininha;
  • Não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do Cartão;
  • Não informar o número do Cartão a pessoas não autorizadas;
  • Não anotar a senha no Cartão;
  • Não carregar a senha com o Cartão;
  • Não gravar qualquer senha onde possa ocorrer o acesso por outras pessoas;
  • Não revelar sua senha a qualquer pessoa física, nem mesmo Agente, Filiado ou à Central de Relacionamento, ficando claro que o Administrador não enviará e-mail ou SMS com links solicitando troca de senha ou recadastramento;
  • Observar as instruções relativas à segurança do Cartão e de quaisquer dados de segurança, mantendo-os guardados e seguros;
  • Acessar sua conta.MOBI somente pelo Site e pelo Aplicativo;
  • Acessar o Site e o Aplicativo de máquinas seguras, confiáveis e livre de vírus e outras ameaças à proteção dos dados do Cliente;
  • Encerrar sua conexão ao Site e ao Aplicativo de forma adequada após o uso, conforme instruções constantes do Site e do Aplicativo;
  • Nunca acessar sua Plataforma Digital a partir de dispositivos de terceiros ou de redes cuja segurança não seja confiável;
  • Certificar-se de que se encontra no ambiente seguro do Administrador sempre que acessar a Plataforma Digital do Site;
  • Não praticar nem tentar praticar nenhuma espécie de engenharia reversa, decomposição, descompilação, decriptação ou de outra forma qualquer violação à exclusiva propriedade do Administrador sobre a Plataforma Digital;
  • Manter os dispositivos utilizados para acessar a Plataforma Digital com antivírus confiáveis e atualizados, devidamente protegidos com senhas e mantidos em local seguro;
  • Entrar em contato com o serviços de atendimento do Administrador caso receba qualquer comunicado suspeito ou tenha dúvida sobre o acesso;
  • Instalar o Aplicativo em um dispositivo móvel compatível para validar as Transações que exigem segundo fator de autenticação conforme item 5.7 acima.
  • O Cartão, as Senhas, a Plataforma Digital, as Senhas, a Maquininha (quando aplicável) e a conta.MOBI são de uso pessoal e intransferível do Cliente. A guarda e proteção de tais itens, bem como a manutenção de sua segurança, integridade e sigilo são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
  • O Administrador NÃO SERÁ RESPONSÁVEL por nenhum evento ou prejuízo decorrente de negligência do Cliente em relação à proteção de seus Cartões, Senhas ou dados de acesso à Plataforma Digital.
  • Quando o Cliente adquirir a Maquininha, a guarda dela é de exclusiva responsabilidade do Cliente. Em caso de dano a ou extravio da Maquininha, o Administrador poderá cobrar do Cliente tarifas relativas a tais eventos, bem como a tarifa de aquisição de uma nova Maquininha.
  • O CLIENTE SERÁ O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL, CIVIL E CRIMINALMENTE, POR TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DIRETAS E INDIRETAS DE QUALQUER ATO praticado, incluindo atos (i) em violação às obrigações estabelecidas neste Termo, na Lei e nas normas aplicáveis no local de realização de uma Transação; ou (ii) com dolo, má-fé, negligência, imprudência, imperícia ou desconhecimento de qualquer norma aplicável.
  • O Cliente não poderá utilizar a conta.MOBI, a Plataforma Digital, o Cartão, a Maquininha nem qualquer dos serviços para nenhuma finalidade que contrarie o disposto neste Termo ou na Lei, incluindo, sem limitação, qualquer atividade com o propósito de finalizar com finalidade de realizar lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, porte moeda sem declaração, ou qualquer outra atividade contra o sistema financeiro nacional.
  • O Administrador poderá, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante o Cliente, não aprovar uma Transação, cancelar ou suspender o direito de uso da conta.MOBI, da Plataforma Digital e/ou do Cartão para todos ou quaisquer fins ou, ainda, recusar a reposição de qualquer Cartão, caso entenda, a seu exclusivo critério, que o Cartão está sendo utilizado para outros fins que não aqueles previstos neste Termo, ou para quaisquer atividades ilícitas, tais como crime de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, ou qualquer crime contra o sistema financeiro nacional.
  • O CLIENTE RECONHECE A INVIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DE PREVENÇÃO ABSOLUTA CONTRA ATAQUES, INVASÕES, ROUBO DE INFORMAÇÕES E OUTROS ATOS ILÍCITOS NO AMBIENTE DA INTERNET, PELO QUE AS PARTES ISENTAM UMAÀ OUTRA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA À OCORRÊNCIA DE TAIS ATOS.
  • O ADMINISTRADOR NÃO GARANTE EM MOMENTO ALGUM QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA CONTÍNUA, ININTERRUPTA OU ISENTA DE FALHAS. O CLIENTE RECONHECE QUE O SITE, O APLICATIVO, A PLATAFORMA DIGITAL E DEMAIS FUNCIONALIDADES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SÃO-LHE DISPONIBILIZADAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM, E QUE O ADMINISTRADOR NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PRESTAR OS SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA OU LIVRE DE FALHAS.
  • A MAQUININHA FUNCIONA SOMENTE QUANDO CONECTADA À INTERNET. A GERAÇÃO DE BOLETOS E LINKS DE PAGAMENTO, BEM COMO A GESTÃO DA CONTA.MOBI DO CLIENTE EXIGEM SEMPRE CONEXÃO À INTERNET. É de exclusiva responsabilidade do Cliente a contratação de serviços de conexão à Internet junto a terceiros que permitam a utilização dos Serviços previstos neste Termo.
  • ALÉM DAS OUTRAS LIMITAÇÕES INDICADAS NESTE TERMO, O ADMINISTRADOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL EM NENHUMA HIPÓTESE POR:
  • Eventual falha de qualidade, exatidão, completude, adequação, efetividade ou utilidade do Site, do Aplicativo, ou da Plataforma Digital;
  • Desatualização do software ou do hardware da Maquininha, ou das informações cadastrais do Cliente, sendo o Cliente o único responsável por tais atualizações;
  • Obrigações de qualquer pessoa jurídica perante o Poder Público, incluindo, sem limitação, a manutenção de registros contábeis adequados à Lei;
  • Eventuais danos decorrentes da falta de segurança adequada das máquinas utilizadas pelo Cliente para acessar o Site, o Aplicativo, ou a Plataforma Digital;
  • Defeitos ou instabilidades das máquinas utilizadas pelo Cliente para acessar o Site, o Aplicativo, ou a Plataforma Digital;
  • Prejuízos decorrentes de instabilidade da conexão à Internet contratada pelo Cliente;
  • Prejuízos decorrentes de interrupção na prestação dos Serviços para manutenção, ajustes técnicos ou intervenções emergenciais pelo Administrador;
  • Defeitos ou instabilidades das Maquininhas;
  • Eventuais erros de digitação de informações ou valores pelo Cliente na utilização de sua conta.MOBI;
  • Violação dos equipamentos ou da rede de informática do Cliente, do Administrador, do Emissor, de eventuais Agentes ou Filiados, websites, aplicativos ou sistemas de terceiros por hackers, crackers e outros terceiros não autorizados que resulte em exposição, exclusão, inclusão ou alteração de dados sensíveis de qualquer das partes envolvidas na prestação dos Serviços e/ou na realização de uma Transação;
  • Transações na conta.MOBI do Cliente realizadas por terceiros que tenham tido acesso a qualquer título à Plataforma Digital ou ao Cartão, até que o Cliente solicite à Central de Relacionamento o bloqueio de sua conta.MOBI;
  • Eventuais erros de digitação de informações ou valores pelo Cliente na utilização de sua conta.MOBI;
  • Quaisquer danos morais, indiretos, à imagem, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, lucros cessantes, perda de lucro, perda de receita ou perda de oportunidade;
  • Caso fortuito ou força maior.
  • O Cliente reconhece que a contratação do Emissor e da Bandeira é determinada pelo Administrador a seu exclusivo critério, e que o Administrador poderá alterar a qualquer momento as pessoas jurídicas responsáveis pela prestação dos serviços atinentes ao Emissor e à Bandeira mediante comunicação ao Cliente. O Cliente não terá qualquer direito a compensação ou reparação por tais trocas.
  • Caso o Cliente descumpra qualquer disposição deste Termo ou da Lei, o Administrador poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de qualquer outra medida cabível, (i) suspender a prestação dos Serviços; e (ii) rescindir este Termo para todos os fins de direito.
  • O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR NÃO PERMITIR EM NENHUMA HIPÓTESE QUE TERCEIROS UTILIZEM OS SERVIÇOS. Este Termo não confere a quaisquer terceiros quaisquer benefícios ou direitos de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS PESSOAIS

 

  • O Administrador é o único e exclusivo titular do Site, do Aplicativo, da Plataforma Digital e da total e exclusiva propriedade intelectual sobre todas as marcas, logotipos, softwares, elementos visuais e criações disponibilizadas ao Cliente sob este Termo. As Partes se comprometem a não violar de nenhuma maneira a propriedade intelectual uma da outra e observar as proteções previstas em Lei para tal propriedade.
  • Por meio da celebração deste Termo o Administrador concede ao Cliente uma licença intransferível, não-exclusiva, revogável e limitada para utilizar a propriedade intelectual disponibilizada ao Cliente em decorrência da execução do objeto deste Termo.
  • O Cliente se compromete a não violar de nenhuma maneira, a critério do Administrador, a propriedade intelectual a que tenha acesso nos termos deste Termo, sob pena de rescisão deste Termo e dos Termos Gerais, sem prejuízo da apuração de perdas e danos aplicáveis.
  • Nos termos da Lei n⁰ 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto n⁰ 8.771, de 11 de maio de 2016, (“Decreto 8.771”), a utilização dos Serviços permite a coleta de dados de consumo, perfil, identificação IP, modelo do aparelho de celular ou smartphone, sistema operacional, localização geográfica, tempo de utilização e operadora de telefonia móvel, dentre outras informações anônimas dos Clientes. Tais informações serão de propriedade exclusiva do Administrador e poderão ser utilizados da forma como melhor lhe aprouver, incluindo, mas não limitado à monetização de tais informações, ficando desde já autorizado a guarda e organização de tais informações pelo Administrador, a seu exclusivo critério, sem nenhuma restrição e/ou contrapartida.
  • AO UTILIZAR OS SERVIÇOS O CLIENTE CONCORDA E AUTORIZA EXPRESSAMENTE COM A COLETA E TRATAMENTO DE SEUS DADOS NOS TERMOS DISPOSTOS ACIMA COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
  • Todo o conteúdo coletado pelo Administrador será armazenado e protegido, nos termos da Política de Privacidade e conforme exigido pela Lei.
  • O Cliente deverá cumprir e garantir que quaisquer terceiros sob sua responsabilidade cumpram todos os requerimentos de segurança da informação exigidos pelo Administrador e pela Operadora de Cartão, conforme versão mais atualizada disponível no Site ou lojas digitais onde o Aplicativo foi adquirido.
  • O Cliente deverá armazenar somente os dados de Vendas, de Compradores e de cartões que venham a ser autorizados pelo Administrador. Essa obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término deste Termo por qualquer motivo.
  • O Cliente SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL por quaisquer indenizações, prejuízos, reembolsos, restituições, perdas e danos decorrentes da não observância das obrigações acima, quer incorridos pelo Administrador, quer pelos Compradores ou por qualquer terceiro, sem prejuízo de outras penalidades e medidas legais aplicáveis.

 

  1. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

 

  • Este Termo entrará em vigor na data da adesão do Cliente e vigorará por 30 (trinta) dias, renovando-se automaticamente por igual prazo sem limite de renovação.
  • O Administrador reserva-se o direito de suspender imediata e indefinidamente a execução deste Termo e bloquear o acesso do Cliente a sua conta.MOBI, retendo os todos os respectivos valores, mediante notificação por escrito ao Cliente, caso esse:
  • tenha fornecido informações ou declarações falsas, imprecisas, incompletas, enganosas ou que, a critério do Administrador, não atendam aos requisitos de sua política de validação dos dados cadastrais do Cliente conforme item 3.3 deste Termo;
  • tenha violado os termos do presente Termo;
  • imponha ao Administrador um risco de crédito ou de fraude, a exclusivo critério do Administrador;
  • utilize sua conta.MOBI, sua Plataforma Digital ou sua Maquininha em violação à Lei, a este Termo, aos Termos Gerais, à Política de Privacidade ou aos regulamentos da Operadora de Cartões;
  • se envolva em condutas consideradas pelo Administrador como fraudulentas ou ilegais.
    • O Cliente poderá denunciar este Termo a qualquer tempo pelos canais de atendimento do Administrador. Exceto nas hipóteses previstas em Lei, o Cliente NÃO FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO de quaisquer valores pagos ou devidos ao Administrador na data da rescisão.
    • CASO O CLIENTE TENHA ADQUIRIDO A MAQUININHA E NÃO REALIZE VENDAS POR 90 (NOVENTA) DIAS OU MAIS, O ADMINISTRADOR PODERÁ CANCELAR ESTE TERMO AUTOMATICAMENTE.
  • O Administrador poderá rescindir este Termo a qualquer momento:
  • Imotivadamente, mediante comunicação prévia ao Cliente por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência;
  • Em caso de violação ou suspeita de violação pelo Cliente de qualquer das disposições previstas neste Termo ou na Lei, com efeitos imediatos;
  • Em caso de recusa do Cliente em atualizar suas informações cadastrais ou prestar esclarecimentos solicitados pelo Administrador, com efeitos imediatos;
  • Caso o Saldo do Cliente permaneça igual inferior a R$0,00 (zero real) por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias, com efeitos imediatos;
  • Caso o Cliente não realize nenhuma Transação 180 (cento e oitenta) dias após a ativação de sua conta.MOBI, com efeitos imediatos;
  • Na hipótese de falência, requerimento de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, declaração de insolvência ou cessação das atividades de qualquer das Partes, independentemente de prévia notificação e com efeitos imediatos;
  • Caso o Administrador seja impedido de operar por qualquer determinação do Poder Público.
  • Qualquer hipótese de rescisão ocorrerá sem ônus para as Partes, mas não prejudicará o direito do Administrador de receber, por quaisquer meios permitidos em Lei, as tarifas que se encontrarem pendentes de pagamento.
  • A rescisão deste Termo terá as seguintes consequências:
  • o Cartão ficará automaticamente cancelado não podendo ser utilizado para realizar qualquer nova Transação;
  • a conta.MOBI do Cliente ficará bloqueada para todos os fins e não poderá ser acessada pela Plataforma Digital;
  • o Cliente deverá entregar o Cartão ao Administrador ou destruí-lo, caso em que deverá certificar tal destruição ao Administrador, por escrito;
  • todas as Vendas concluídas antes da data da rescisão serão processadas nos termos deste Termo, inclusive eventuais cancelamentos, estornos ou Chargebacks, sendo que este Termo será considerado vigente exclusivamente em relação a tais Vendas e até a liquidação delas;
  • o Cliente não poderá realizar nenhuma nova Venda;
  • a Maquininha será desativada pelo Administrador;
  • o Cliente deverá comparecer a um Agente para solicitar a devolução do Saldo remanescente em sua conta.MOBI de acordo com o presente Termo e leis e regulamentações aplicáveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias da rescisão;
    • As Transações realizadas até o momento da rescisão serão regularmente processadas pelo Administrador, desde que haja Saldo suficiente. Caso o Saldo seja insuficiente, o Administrador recusará todas as Transações que se encontrarem pendentes no momento da rescisão.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  • Acordo integral. Este Termo estabelece o entendimento integral das Partes acerca de seus direitos e obrigações relacionados aos Serviços.
  • Alteração. O Administrador reserva-se no direito de modificar quaisquer condições destes Termos sempre que necessário, a seu exclusivo critério. O Administrador pode, ainda, ampliar ou restringir a utilização do Cartão, agregando novos Serviços e produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto ou Serviço. Tais modificações serão informadas ao Cliente por meio de uma correspondência escrita que solicitará que o Cliente manifeste seu inequívoco conhecimento do novo teor destes Termos.
  • QUAISQUER MODIFICAÇÕES SERÃO ENTENDIDAS COMO RECEBIDAS E ACEITAS PELO CLIENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE.
  • Caso o Cliente não concorde com a versão alterada deste Termo, operar-se-á sua imediata rescisão em relação a tal cliente conforme disposto na Cláusula 12 acima.
  • Sucessão. O presente Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
  • Cessão. O Administrador poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES DE VENDOR OU FACTORING, FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÍCIOS E OUTRAS. O Cliente não poderá ceder seus direitos e obrigações previstos neste Termo a quaisquer terceiros sem autorização do Administrador.
  • Independência entre as Cláusulas. Cada cláusula e item deste Termo constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula deste Termo deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da legislação vigente. A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade ou a exequibilidade de qualquer outra disposição deste, devendo qualquer disposição declarada nula ser substituída por outra que reflita a real intenção do disposto neste Termo.
  • Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
  • Título Executivo. No caso de inadimplemento do Cliente, o Administrador poderá executar o presente Termo pelas vias judiciais cabíveis, podendo inclusive incluir o nome do Cliente nos órgãos de proteção ao crédito competentes.
  • Comunicações. Serão consideradas validamente recebidas quaisquer comunicações entre as Partes por meio da Central de Relacionamento, da Plataforma Digital, do Site e do Aplicativo, para todos os fins de direito.
  • Lei de regência e foro. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Capital de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.