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ISS: o que é e quem deve pagar

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ISS: o que é e quem deve pagar
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Você sabia que o ISS é o imposto mais importante para o prestador de serviços?

Se já tem ou pretende abrir um negócio nesse setor, vale ficar atento nas dicas deste artigo.

Vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o tributo.

Que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo não é novidade para ninguém. E os próprios números confirmam isso.

Em 2016, foram mais de R$ 2 trilhões arrecadados com o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais.

O levantamento é do Impostômetro, instrumento criado pela Associação Comercial de São Paulo.

Neste ano, antes do dia 20 de janeiro, ele já registrava R$ 100 bilhões em impostos.

Para o empresário, essa realidade é dura, pois ele paga tributos diversos como contribuinte pessoa física e outros mais como pessoa jurídica.

E não importa qual seja o setor em que atue e a atividade que exerça, uma certeza ele tem:

parte do seu faturamento será destinada ao pagamento de tributos.


Empreendedores alcançaram o sucesso em seus
negócios com a ajuda da conta.MOBI. Faça como eles.

Falando neles, quem deseja abrir uma empresa de prestação de serviços deve ir se acostumando especialmente com uma sigla: ISS.

Essas três letrinhas representam o principal imposto recolhido por negócios do tipo.

E nem mesmo o microempreendedor individual (MEI) escapa do pagamento.

É sobre isso que iremos falar ao longo deste artigo.

Abordando o que é o imposto sobre serviço e quem deve pagar, como calcular e recolher o ISS para a prefeitura municipal.

Como emitir na nota fiscal o ISS e demais tributos devidos pelo prestador.

Esperamos que este texto sirva como um guia sobre o ISS para você que já empreende ou se candidata a fazê-lo.

E que chegue ao final da leitura com todas as informações que precisa para cumprir a lei sem perder dinheiro à toa.

O que é ISS?

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Você, prestador de serviço, sabia que precisa pagar o ISS? Essa é a sua obrigação mensal com o governo e valor arrecado deve ser destinado a cidade em que prestou o serviço;

O ISS é o Imposto Sobre Serviços.

Um tributo municipal que é recolhido pelas prefeituras e pelo governo do Distrito Federal, com incidência sobre operações de prestação de serviços.

As regras para o recolhimento do imposto estão previstas na Lei Complementar nº 116, de 2003.

Quando ainda era conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O ISS atinge empresas de todos os portes e das mais variadas atividades econômicas.

Podemos citar serviços de:

transporte, alimentação,  informática,  saúde, consultoria, comunicação, telefonia.

Além de construção, limpeza, jardinagem, segurança patrimonial, consertos e reparos, entre muitos outros.

A lei estabelece os casos isentos de pagamento do ISS.

Ela também prevê que o valor arrecadado cabe ao município no qual a empresa está estabelecida, salvo exceções.

Quem deve pagar o imposto

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São inúmeras as atividades referentes a prestação de serviço, e o que todas elas têm em comum é a obrigatoriedade de pagar o ISS.

Como já explicado, todas as empresas que têm entre as suas atividades a prestação de serviços devem recolher o imposto.

A regra é válida inclusive para aquelas nas quais essa seja uma atividade secundária.

Como exemplo, vamos supor que você abra uma loja de equipamentos de som automotivo.

Considere  a venda de produtos correlatos a sua atividade principal. Originalmente, então, você tem um estabelecimento comercial.

Mas caso tenha entre as suas atividades secundária a instalação de tais aparelhos, isso é considerado um serviço e, sobre ele, incide o ISS.

O fato gerador é sempre a prestação de serviços.

Ou seja, no exemplo apresentado, o imposto só será cobrado se ocorrer a instalação do equipamento e não sobre a sua venda.

MEI deve pagar ISS?

A resposta a essa pergunta depende das atividades por ele exercidas, tanto a principal quanto às secundárias.

Se for prestador de serviços ou oferecer algum serviço entre as suas atividades, sim, ele terá que pagar ISS como qualquer outra empresa.

A diferença é que o imposto não é recolhido a partir o fato gerador.

Para o MEI, o ISS está embutido no valor pago mensalmente em seu DAS, o Documento de Arrecadação Simplificada.

Em 2017, será de R$ 51,85 para o MEI prestador de serviços e de R$ 52,85 para o MEI prestador de serviços e comerciário.

Desse total, R$ 5,00 são reservados para o pagamento do ISS.

Mesmo que nenhum serviço tenha sido prestado no período e independentemente do número de vezes em que tenha ocorrido.

Vale destacar que as atividades de prestação de serviços são predominantes entre aqueles que se formalizam como MEI.

O que já alcança 6.581.475 brasileiros, conforme o relatório estatístico do MEI de 21 de janeiro.

Quem e quais serviços estão isentos

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Artistas de circo, são um exemplo de categoria de prestação de serviço que está isenta do ISS.

Como estamos falando de um imposto de competência municipal, é válido checar a legislação local, pois pode haver regras específicas.

Neste vídeo, o contador Vicente Sevilha Junior explica essa e outras particularidades do ISS.

Um exemplo é o município de São Paulo. Que já concedeu isenção a profissionais liberais e autônomos inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

O benefício se aplica a serviços relacionados aos desfiles de carnaval e espetáculos teatrais, de dança, cinematrográficos e circenses, entre outros.

Em âmbito federal, a Lei do ISS prevê que o imposto não incide sobre serviços executados por empresas brasileiras no exterior, na prestação de serviços em relação de emprego.

E sobre o valor intermediado em operações de crédito e outras realizadas por instituições financeiras.

Um consultor que realiza uma palestra para uma empresa instalada na Argentina, por exemplo, está isento do recolhimento de ISS.

O critério é que o serviço prestado não produziu efeitos em território nacional.

Como fazer a inscrição cadastral

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Procure saber! Em alguns estados já é possível fazer o processo online, evitando burocracias e dor de cabeça.

Depois de formalizada a abertura de sua empresa e com o CNPJ em mãos, é preciso procurar a prefeitura no município no qual ela está instalada.

O contato objetiva o cadastramento para obtenção da Inscrição Municipal.

A etapa é necessária para a liberação do alvará de localização e funcionamento.

É também a partir daí que o empreendedor se torna um contribuinte do município, o que se materializa no recolhimento do ISS.

Entendido isso, a questão é: como fazer a inscrição cadastral?

Mais uma vez, como se trata de uma situação regulada pelos municípios, os procedimentos variam em cada cidade.

E isso já começa no órgão a ser procurado, que geralmente é a Secretaria Municipal da Fazenda ou das Finanças.

Mas pode ser a da Indústria, Comércio e Serviços, entre outras. Informe-se no setor de atendimento ou protocolo.

Em algumas cidades, como Porto Alegre, a Inscrição Municipal é fornecida automaticamente durante o registro da empresa na Junta Comercial do Estado.

O que não se aplica ao MEI, que não precisa realizar esse procedimento.

Em outras, como São Paulo, é possível encaminhar a solicitação de forma online, inclusive sendo microempreendedor individual.

No caso da capital paulista, após preencher a solicitação, deve ser realizado agendamento eletrônico para entrega dos documentos.

Quais os documentos necessários?

Eles também variam conforme o município no qual o prestador atue.

Mas, de forma geral, são exigidos:

  • cópia do CNPJ da empresa,
  • cópia do CPF e identidade do empresário e sócios (se houver)
  • documentos como: contrato social, estatuto, declaração de empresário ou CCMEI, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Aprenda a calcular o valor do ISS

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Com calculadora em mãos é hora de aprender a como calcular e planejar a previsão dos custos do ISS nas suas despesas. Passo importante para manter o controle sobre as finanças!

O planejamento tributário é um instrumento importante para o empreendedor planejar as suas despesas.

Em uma projeção de fluxo de caixa, prever o que entra e o que sai de recursos é uma informação fundamental para a tomada de decisões sobre o negócio.

Com o recolhimento do ISS, não é diferente. Então, vamos entender como calcular o valor do imposto?

Sobre esse tema, vale novamente observar o que diz a legislação em seu município, mas tenha em mente o seguinte:

a alíquota incidente irá variar sempre entre 2% e 5% do valor total do serviço.

Tais percentuais correspondem ao piso e ao teto do imposto, respectivamente.

Veja três exemplos que ajudam a entender melhor:

  • Um arquiteto que cobra R$ 1.500 por um projeto recolherá entre R$ 30 e R$ 75 de ISS.
  • Um jornalista que cobra R$ 300 por uma reportagem recolherá entre R$ 6 e R$ 15 de ISS.
  • Um cabeleireiro que cobra R$ 20 por corte recolherá entre R$ 0,40 e R$ 1 de ISS.

E vale repetir: para saber exatamente qual o valor do imposto, é preciso consultar a base legal em seu município.

Na dúvida, o apoio do seu contador de confiança é sempre bem-vindo.

Outro auxílio vem do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Ele disponibiliza uma calculadora para identificar os valores devidos no ISS e outros impostos.

MEI

O MEI prestador de serviços paga mensalmente R$ 5 de ISS, não importa o número de serviços realizados no período.

Esse valor vem embutido no total do DAS relativo ao setor em que atua.

O que isso significa?

Um microempreendedor individual que atue como pintor, por exemplo, pagará R$ 5 de ISS se realizar um ou 100 serviços de pintura no mês.

Empresas do Simples Nacional

Assim como o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional pagam o ISS uma só vez no seu documento de arrecadação mensal.

O que a lei estabelece nesses casos não é um valor, mas uma alíquota aplicada sobre a sua receita bruta.

Para saber qual a sua alíquota, é importante identificar em qual dos anexos à Lei Complementar 123, de 2006, a sua empresa se encaixa.

Lembrando que prestadores de serviço estão divididos entre os anexos III, IV, V e VI da legislação referida.

Mas fique atento: o ISS é um imposto que está sujeito à retenção na fonte ou substituição tributária.

Na prática, significa que o tomador pode vir a descontar do valor pago pelo serviço prestado a parte correspondente ao imposto devido.

Isso acontece especialmente nos casos em que a lei estabelece que o valor correspondente ao imposto deve ficar no município em que o serviço foi prestado.

E não no município sede da empresa executora.

Se isso ocorrer, o prestador deve informar a alíquota aplicável à operação na nota fiscal de serviços, para que não gere cobrança em duplicidade.

Quando ocorre retenção, não há incidência de ISS no documento mensal de optantes pelo Simples Nacional.

Dê uma olhada neste vídeo, no qual o contador Niveson da Costa Garcia explica sobre a retenção, para entender melhor como funciona esse dispositivo legal.

Conheça as formas de recolhimento

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Como MEI, você não precisa se preocupar! Na DAS, que você paga mensalmente, já é recolhido o ISS.

São três as formas de recolhimento do ISS. Confira:

  • Guia própria do município: quando a empresa for optante pelo regime normal de recolhimento de impostos (Lucro Real ou Lucro Presumido), o ISS é pago em guia fornecida pela prefeitura, de acordo com a legislação municipal.
  • Documento de Arrecadação Simplificada: quem é MEI ou empresa optante pelo Simples Nacional (exceto se houve retenção) deve recolher no seu DAS mensal o valor relativo ao imposto.
  • Retenção: o recolhimento ocorre no momento da prestação do serviço, sendo o valor correspondente ao ISS retido pelo tomador e informado em nota fiscal.

Há ainda uma quarta situação, que resulta do recolhimento do ISS no formato de retenção, mas em percentual inferior ao devido pela empresa.

Um exemplo: se o tomador reteve um ISS correspondente a 4% do valor da operação e ao prestador cabe a alíquota de 5%.

Nesses casos, o prestador precisa pagar posteriormente a diferença, o que é feito em guia própria do município.

Quando pagar o ISS

Quem é MEI ou empresa optante pelo Simples Nacional paga o ISS sempre até o dia 20 de cada mês através de seu DAS.

Nos demais casos, quando o recolhimento se dá por guia própria do município, é preciso verificar a legislação local.

Pois é possível encontrar prazos diferentes, até mesmo variando conforme a atividade exercida.

Também vale averiguar o que acontece quando a data de vencimento cai em dia não útil: se antecipa ou posterga (o que é mais comum).

A qual município é destinado o pagamento do imposto?

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O imposto que você paga é devido ao município em que você está ou o local para o qual você prestou serviço? Não sabe? Então, informe-se pois é muito importante estar ciente disso!

A questão é definida com clareza na lei federal que regulamenta a cobrança de ISS.

Recebe o valor devido pelo ISS o município no qual a empresa está instalada ou, na falta dela, no local de domicílio do prestador.

A regra vale mesmo se o estabelecimento em questão for MEI ou optante pelo Simples Nacional, quando recolhe o imposto no DAS.

Essa situação só muda nos casos previstos na legislação. E aí, o imposto devido vai para os cofres do município no qual o serviço foi prestado.

Mas quais são eles? Acompanhe com atenção, pois a lista é grande:

  • Serviço executado por empresa estrangeira
  • Serviços de instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas
  • Serviços de execução de obra
  • Serviços de demolição
  • Serviços de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres
  • Serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
  • Serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
  • Serviços de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores
  • Serviços de controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
  • Serviços de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e congêneres
  • Serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres
  • Serviços de limpeza e dragagem
  • Serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem
  • Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres
  • Serviço de transporte de natureza municipal
  • Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
  • Feira, exposição, congresso ou congênere
  • Porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário
  • Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
  • Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário.

E a importância da nota fiscal de prestação de serviço?

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Veja a nota fiscal como uma grande aliada na profissionalização do seu negócio. Além de passar mais credibilidade é a garantia da realização do serviço.

A nota fiscal é um compromisso de qualquer empresa, seja na prestação de serviços ou em outra operação de compra e venda.

Todo empreendedor deve emitir o documento ao cliente, pois além de comprovante da negociação, é a partir dele que ocorre o recolhimento de impostos.

Vale o mesmo raciocínio que você teria se estivesse na outra ponta do negócio, como tomador de um serviço, por exemplo.

Você contrataria um instalador elétrico para a sua empresa que não emitisse nota fiscal e, dessa forma, não oferecesse garantia por seu serviço?

Complicado, não é mesmo?

E a melhor notícia é que, atualmente, a emissão do documento foi bastante facilitada pelo avanço da tecnologia.

A versão em papel deu lugar à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

Ela é preenchida no computador e transmitida ao cliente a partir do site de prefeituras, sem custos, ou de emissores disponibilizados por empresas do setor.

Qual a relação com o ISS?

Entre outros campos, a nota fiscal traz a descrição dos tributos que incidem sobre aquela operação.

E na prestação de serviços, como já destacamos, o ISS se coloca entre os mais importantes por ser exclusivo a atividades do setor.

Especialmente para empresas do regime normal, cujo recolhimento se dá em guia do município, é no preenchimento da nota que se sabe o quanto será pago de impostos.

Para isso, é preciso aplicar a alíquota relativa à empresa prestadora sobre o total da operação, sem descontos ou deduções.

O MEI precisa emitir nota fiscal?

Enquanto prestador de serviços, o MEI só precisa emitir a nota fiscal para o recolhimento o ISS quando o tomador do serviço também é pessoa jurídica.

Já quanto o cliente é pessoa física, o documento pode ser emitido, mas não há obrigatoriedade.

Vale destacar que, para nota fiscal, o caso apresentado é o único em que a exigência legal se aplica.

Lembrando que, quando negocia produtos, o MEI não necessita lançar o documento, mesmo quando negocia com outra empresa.

O que acontece em caso de inadimplência?

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Dever impostos pode virar uma grande bola de neve incontrolável. Antes de se tornar inadimplente, pense duas vezes. Pois além de ser ilegal, você terá que custear juros e multas. Vale a pena não pagar?

“Devo, não nego, pago quando puder”.

É com uma postura como essa que alguns empresários fazem a menção ao Imposto Sobre Serviços nas notas fiscais.

Mas não quitam efetivamente o que devem aos municípios.

É aí que surge a inadimplência.

Que se diferencia do endividamento por não haver a intenção (ou condição) de quitar o débito na data de vencimento.

Cá entre nós: não é legal agir assim.

Ainda que a carga tributária seja pesada e injusta ao empreendedor, não é sonegando impostos que ele resolve o problema.

A propósito, vale refletir sobre o que afirma Marcos de Aguiar Villas-Bôas, renomado Doutor em Direito Tributário:

“A sonegação de tributos tem a proeza de, ao mesmo tempo, destruir a situação fiscal de um país e aumentar muito a desigualdade.

Levando a problemas econômicos variados”.

Para o empreendedor, a principal consequência em casos de sonegação é ter que arcar com juros e multas.

Que variam conforme as regras de cada município.

Ainda que não sejam valores expressivos, em razão da própria alíquota do ISS ser baixa, para pequenos negócios e MEIs é sempre um risco.

Caso os débitos se acumulem, o efeito bola de neve pode impactar nas suas finanças.

Mas os danos colaterais da inadimplência podem ser ainda maiores.

Prova disso é que em São Paulo, em 2011, a prefeitura publicou uma instrução normativa que suspendia a autorização para emissão da NFS-e para contribuintes inadimplentes.

Nessa categoria, se encontravam aqueles que deixassem de recolher o imposto por quatro meses consecutivos, ou por seis meses alternados dentro de um ano.

Se você deixou algum valor relativo ao ISS para trás, a dica é:

procure a prefeitura em seu município para negociar o débito e evitar complicações.

Conclusão

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Agora você já sabe! Se é um prestador de serviço tem a obrigação de pagar o ISS, mas sendo MEI está tudo tranquilo! Porque todo mês você já arca com essa responsabilidade por meio da DAS.

Ao longo deste artigo, conhecemos mais a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Um tributo que retorna valores aos municípios e ao Distrito Federal.

Agora que já sabe bem do que se trata e conhece as regras para cálculo e recolhimento, pode se planejar melhor para cumprir com suas obrigações.

Com tudo que vimos, alguns pontos foram reforçados.

O primeiro deles é que o Simples Nacional ainda representa a forma mais fácil de entender como as empresas pagam seus impostos.

Ao contrário daquelas que adotam o regime normal, no Simples, tudo se resolve em uma única guia.

Não importa quantos serviços tenham sido prestados no mês.

O segundo ponto que vale destacar é a importância do contador na vida de uma empresa, incluindo aí o MEI.

Cálculos não costumam agradar empreendedores. Com impostos, acontece o mesmo.

Ao juntar as duas necessidades, tudo fica mais difícil, mas um escritório de contabilidade pode descomplicar.

Informação e conhecimento não ocupam espaço.

Continue se informando sobre o ISS e coloque em prática as dicas que apresentamos aqui.

Siga a lei e pague seus impostos como manda o figurino.

É muito mais interessante tocar um negócio com as obrigações em dia e a consciência tranquila.

Deixe uma resposta
  1. Ótimo artigo, parabéns pela iniciativa. Fico feliz por ver esse tipo de atitude que tem como principal objetivo ajudar as pessoas.
    Sucesso!!!

    • Olá, Rocha!
      Agradeço o seu interesse pelos nossos conteúdos.
      Continue nos acompanhando, diariamente posto novos conteúdos que são muito importante para empreendedores.

  2. Olá
    Quem deve pagar o DAS a empresa prestadora de serviços ou o contratante ??
    No contrato que fiz coloquei que além do valor contratado o contratante deveria pagar também os 6% do ISS mais o que eles têm retido é o valor do INSS que é de 11% do valor da nota fiscal e eu tenho pago o DAS.
    Sou simples nacional.
    Isso está certo ??
    O contador disse que o ISS vem incluso no DAS.
    Sendo assim como faço para o contratante pagar o ISS ??

    • Olá Valdomiro,
      O pagamento da DAS é de responsabilidade da empresa prestadora do serviço e não da compradora. No simples nacional, conforme informado pelo seu contador o ISS já está incluso.
      Para que o contratante pague o seu ISS você terá de embutir o mesmo em seu preço de venda.

  3. Parabéns pelo Artigo.

    Help!! Tenho uma empresa prestador de serviços de limpeza e emiti a NF para um determinado condomínio, sou optante pelo simples nacional e fiz a retenção na fonte do ISS de 2% devido ao início da empresa na emissão da NF, ao emitir o titulo/boleto, o fiz sobre o valor bruto da NF, o condomínio informou que devo subtrair o ISS do título para não ocorrer duplicidade de pagamento. Realmente devo subtrair este valor e quem paga é meu cliente?

    Muito obrigado

    Adalberto

    • Adalberto, o boleto de pagamento é sempre emitido pelo valor líquido da nota, os tributos retidos são de responsabilidade do comprador do serviço.

  4. Eu deixei de pagar ISS de um pequeno salão que eu alugava,por diversos fatores ,o salão ficou fechado por muito tempo, e quando estava alugado o inquilino não pagou. o oficial de justiça me procurou cobrando um valor muito alto, e disse que minha casa pode ir para leilão, o que fazer, estou muito preocupada, não tenho como pagar, sou aposentada e recebo pouco.

  5. Ola. Bom dia Ricardo.
    tenho uma duvida. Vou me aposentar neste ano, e após isto gostaria de fazer serviços como autônomo para algumas agencias de turismo cobrando por serviço prestado. Quais impostos EU devo pagar e quais impostos a EMPRESA deve pagar??? IRRF?? INSS?? ISS?? Se eu cobrar (ex. R$ 4500,00 por mês), quanto seriam estes impostos?? Tenho q emitir nota fiscal?? Muito muito Grata pela ajuda

    • Olá Valeria, tudo bem?
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  6. Boa noite! Faço serviços para uma editora de materiais didáticos. São contratos como pessoa física. Não possuo empresa, e os valores são de até 2 mil reais. Devo pagar ISS? E saberia me dizer quanto devo pagar de INSS? Obrigada!

    • Olá Caroline, tudo bem?
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  7. OI, boa tarde.
    Tenho uma empresa de pinturas e reformas em Aquiraz no Ceará. Queria saber quanto devo pagar de imposto federal, pois nas NF-es só cobram o imposto municipal. Se não puder me responder, teria como indicar onde eu devo procurar isso?
    Obrigada

  8. Olá Ricardo, uma empresa no Simples Nacional que presta serviços online e cobra 80,00 de assinatura mensal, qual seria o custo total de ISS e outros encargos para este serviço ? estou tendo dificuldade em fazer esse calcular para saber se meu preço de venda cobre os custos ou não ?

    • Olá Mauricio, tudo bem?
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    • Olá Leandro!
      O não pagamento do ISS está relacionado ao CNPJ e não ao imóvel. Contudo o dependendo do tipo jurídico da empresa e do valor da dívida o imóvel (se for seu) poderá ser solicitado judicialmente para pagamento.

  9. Boa tarde, sou MEI desde 2010 consequentemente pago o ISS no DAS mensal. E a prefeitura de minha cidade esta me cobrando os últimos 5 anos referente ao ISSQN como profissional autônomo. Se eu fiz a migração para Microempreendedor individual no atendimento SEBRAE da minha cidade, o cadastro como profissional autônomo não deveria ser cancelado ou ter dado baixa automaticamente?
    agradeço a atenção.

    • Olá Wando, tudo bem?

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  10. Boa noite Ricardo!
    Ótimo seu texto! De grande valia mesmo.
    Porém preciso de uma explicação:
    Sou médico, e morei por anos em Belém e por lá fiz o cadastramento do ISS pessoa física. Em 2013 fui fazer minha sub-especialização, onde não recebia nada, e me mantive por 2 anos lá mediante as minhas reservas.
    Em 2015, vim morar em Brasília e reengajei nas forças armadas(FAB), sendo recolhido os impostos devidos no meu contracheque.
    Em 2016 continuei na FAB, e entrei em 2 empresas onde recolho em nota dos os impostos devidos, bem como pago as aliquotas que compete emitidas pelo contador… e assim se perdura por 2017.
    Pois bem, fico eu sabendo que meu nome foi a protesto, pois a prefeitura de Belém está me cobrando de 2013 em diante, por eu não ter dado baixa no meu ISS. No entendo os valores contados para o ano de 2016 e 2017 está muito acima da alíquota mínima, e a pessoa do órgão competente, por telefone me informou que a prefeitura cruza os dados de onde estou (Brasília).
    Logo quero saber se isso procede? Até pq não trabalhei como autônomo, e sim pela FAB e das minhas 2 PJ, logo não faturei nada como PF, e muito menos fiz um outro ISS aqui em Brasília.
    Como devo proceder?

    • Olá Reuber, tudo bem?

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  11. Boa tarde!

    No caso da empresa de fora do município, prestar serviço para uma empresa tomadora do município que é isenta de Tributos, o ISS pode ser recolhido pelo Prestador(de fora), no município do Tomador? Ou a cobrança é ilegal, ja que o tomador é isento?

    • Olá Alciole, tudo bem?

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  12. Oi!! sou dentista e gostaria de saber sobre o que incide meu ISS. Sei que a aliquota varia de 2% a 5%, mas como decide essa porcentagem?? o municipio?? e essa porcentagem é cobrada sobre o livro caixa o valor bruto do mês ou o líquido??. estava pagando um valor fixo de 100 reais por mês , mas o fiscal da prefeitura ja passou aqui falando que vai aumentar pra 200 reais , perguntei baseado em que que teve esse aumento e ele tbem não conseguiu me explicar. Quero saber o que é de lei , justo , pra eu poder me defender se for preciso

    • Olá Flavia, tudo bem?

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    • Oi Carolina, tudo bem?

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    • Oi Carolina, sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  13. Bom dia,
    Minha empresa está localizada em Cascavel CE e tomamos o serviço 07.02 de uma empresa optante pelo Simples Nacional sediada em São Paulo, na NF o prestador destacou a alíquota de 2%, fizemos a retenção e ao tentar emitir a guia de recolhimento do ISS na Prefeitura de Cascavel não tenho opção da aliquota de 2%, somente 5%. O que fazer neste caso? A prefeitura só me dá a opção de 5%… Isto é correto?

    • Oi Thais, e aí tudo bem?

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  14. Ola ,se uma empresa foi autuada por autoridade fiscal e, devidamente notificada em 15/12/2005, pelo não recolhimento do ISS no período compreendido de janeiro a dezembro de 2000. Em sua defesa , é possível a empresa autuada alegar a “decadência” como matéria preliminar? uma vez que o ISS é um imposto sujeito ao lançamento por homologação.

    • Oi Tassia, tudo bem?

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  15. Olá , como posso proceder no caso de serviços internos, como exemplo de um setor prestando serviço pra outro dentro da mesma empresa, como faço para que emitindo a nota fiscal interna de serviço não tenha geração de imposto.

    • Olá Jefferson! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  16. Bom dia!
    A Prefeitura de minha cidade precisou arrumar um equipamento em outra cidade. O equipamento foi levado para la, e realizado o serviço. Eles devem pagar ISS para Prefeitura??

    • Olá Jeferson! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  17. Ricardo,
    Boa tarde.
    Efetuamos um contrato com a construtora e no meio do caminho ele foi alterado, fizemos um distrato e depois novo contrato. Em uma fiscalização na Prefeitura, eles desconsideraram o distrato e o novo contrato por estarem sem reconhecimento de firma. Isso é correto? Ainda, estão cobrando o ISS sobre o contrato anterior, mesmo que as notas não foram emitidas. ( Detalhe, o primeiro contrato tambem não tem firma reconhecida).
    Como devo agir?

    Obrigada.

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  18. Pergunta rápida: sou MEI e sei que o ISS já está embutido, ficou bem claro aqui que não preciso me preocupar. Mas por que aparece o valor de ISS na nota fiscal (mais alto que o o DAS)? Apenas demonstrativo? De onde sai isso? quem paga?
    Eu realmente só pago o DAS e nada mais?
    Obrigado!

    • Oi Stefan! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Gleiciane! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Ducileia! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  19. Bom dia!
    Parabéns pelo belo trabalho, eu estava com duvidas sobre iss como prestador de serviços a pessoa jurídica. Aqui pude sanar todas as minhas duvidas.

    • Oi Juliano, tudo bem?

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  20. bom dia.

    Sou de Recife (PE), e executei um serviço no município, do Cabo (PE), para um cliente de
    São Paulo. A pergunta É: onde será tributado o ISS, e quem deverá fazê-lo??

    • Oi Gersonita! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  21. Ola Boa tarde
    Pode me ajudar com uma duvida?
    Meu pai comprou um terreno em Santa Isabel SP, após o projeto autorizado, como ele é pedreiro autônomo ele mesmo esta realizando a construção para moradia dele, que agora esta em mais ou menos 20% da obra feita.
    Ele recebeu da prefeitura o valor de mais de R$ 3.000,00 do ISSQN. É certo ele pagar sendo que não é PJ e/ou esta construindo para fins lucrativos?

  22. Boa tard… Muito obrigado por esta informação! Sou Advogado há 4 anos. Tenho o meu escritório. No início era em casa. Há 02 anos aluguei uma sala. Tenho OAB, mas não tenho registro em sociedade de advogado, mesmo que unipessoal e nem tenho registro do tipo CNPJ. Geralmente não faço recibos, exceto por alguns recebimentos através de conta bancária. Como presto serviço, parece que sou obrigado a pagar o ISS, certo? Se tenho de pagar, qual o valor, desde quando? Se corro risco de pagar multa? Como devo proceder? Desde já, muito agradecido!

    • Oi José Marcos! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  23. Boa tarde!
    Sou MEI prestador de serviços e optante pelo Simples Nacional, emiti minha 1ª nota fiscal de serviços e o valor do Iss apareceu zerado na NFSe, isso está correto? Um colega disse que que é mei prestadoe também e nas notas que ele emite aparece o valor do Iss. Sou de SP. Obrigado.

    • Oi Evandro! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  24. Ola ricardo, mesmo lendo e relendo fiquei em duvida.
    Sou MEI , trabalho num salao de cabelereiro como manicure…e agora eles estao pedido p q a gente se regularize inclusive c nfs q vamos ter q emitir p eles.
    Minha pergunta é : essa nf vai ter uma aliquota de qto? Sobre o valor de um servico por exemplo de 45,00 .
    Obrigada

    • Oi Rosi! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  25. Boa noite, muito bem explicativo o seu texto.
    Mas ainda tenho uma dúvida, meu marido abriu um MEI, em novembro do ano passado (2017) de prestador de serviços, eu emito as NFs-e pra ele, no campo de ISS está sendo cobrado o valor referente a 5% do valor total da Nota. Fui informada hoje que teria que pagar esse valor a parte, e realmente no site da Prefeitura de São Paulo tem o campo para emitir o boleto para pagamento do ISS. Mas até onde eu sabia, o ISS era cobrado no DAS. Como devo proceder, devo pagar o boleto ou não. e se não pagar pode me dar problemas no futuro?

    • Oi Tatiane! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  26. Bom dia! Gostaria de uma orientação, uma empresa do simples nacional no município do RJ, presta serviços para outra empresa em SP, como fica a questão do ISS?

    • Oi Cleide! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Wenderson! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Alessandra, tudo bem?
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  27. Oi . Boa tarde. Tenho inscrição municipal na prefeitura de minha cidade Franca. Fui prestadora de serviço por 10 anos e fui orientada a fazer a inscrição para emitir nota de serviço. Tenho um bloco de nota feito pelo Centro comunitário que eu prestava aulas de dança. Recebia apenas uma ajuda de custo e tinha que dar nota de prestação de serviço para receber. Uma vez fui a prefeitura pois me falaram que eu poderia estar devendo imposto. Me informaram que eu era isenta e que na minha prestação não tinha reconhecimento. Agora vou comprar uma casa e o corretor pediu para consultar novamente se não há débitos. Pela categoria de prestação realmente pode ser que não era necessário pagar o ISS? Foram 10 anos e nunca paguei nada. Só prestava serviço e dava a notinha assinada. Nunca recebi nenhuma notificação da receita federal nem mesmo da Prefeitura. Posso ter débitos abertos?

  28. Olá Ricardo, boa tarde!

    Tenho uma dúvida.
    Existe alíquota de ISS acima de 5%?
    Solicito indicação de livros onde posso ter o melhor entendimento sobre retenções de impostos.
    Obrigada!

    • Oi Eliane! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  29. Ola boa tarde,
    Gostaria de saber qual o piso salarial de dentista 2018 em Santa Catarina e a Alíquota do ISS? Pois achei que meu iss veio meio caro e não obtive nenhuma informação na prefeitura sobre a base de calculo e o valor a que se chegaram. Creio que eles estão se baseando no Piso Nacional sancionado pelo Governo, porem esse piso serve apenas para funcionários públicos e não para profissionais autônomos.

    • Oi Mara! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  30. Boa tarde!
    No caso de uma Empresa Construtora que faz a construção de seus prédios para revender e não é optante pelo Simples Nacional, deve pagar ISSQN?

    • Oi Nilson! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Renata, tudo bem?

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    • Oi Andreia, tudo bem?

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  31. Boa noite !

    Adorei o artigo, porém tenho uma dúvida. Se sou uma empresa isenta de ISS, devo emitir nota fiscal? Se sim, porque? Qual lei respalda isso?

    E desde já obrigada

    • Oi Karoline! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Adilson! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  32. Olá,
    Sou MEI e ao emitir minha primeira nota ontem, gerou valor de R$200,00 de ISS, se já pago o ISS na DAS mensal, por que gerou este valor? Como proceder? Grata,
    Mariana

    • Oi Mariana! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  33. Boa tarde,

    Gostaria de saber se uma empresa de São Paulo, optante pelo simples nacional que está emitindo notas de corretagem, o Tomador tem que reter o ISS?

    • Oi Paula! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  34. Boa Tarde, possuo o certificado Aneps e hoje tenho uma loja de crédito que oferece serviço de crédito consignado, sou cadastrado em Promotoras de crédito que geram elas mesmas as notas fiscais de minhas comissões. Nesse caso estou livre do pagamento do ISSqn ou tenho de pagar novamente o tributo pela comissão que recebo por esta vir de outro municipio ?

    • Oi Ronnie! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Yossef Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

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