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Alvará de funcionamento: o que é este documento e por que o MEI precisa dele?

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Alvará de funcionamento: o que é este documento e por que o MEI precisa dele?
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Você já providenciou seu alvará de funcionamento para atuar como microempreendedor individual?

Há quem se apegue no documento provisório e acabe esquecendo dessa exigência.

Para não cair no erro, confira as dicas especiais que preparamos neste artigo.

Antes de continuar, conheça como evitar os principais erros e dúvidas na hora de emitir seu Alvará de funcionamento. Clique aqui para fazer o download.
Não há dúvidas de que o MEI é o tipo de empresa que encontra maior facilidade para se legalizar.

Todo o processo pode ser feito via internet, com comodidade e burocracia zero.

Mas isso não elimina as obrigações do microempreendedor individual.

Elas existem, mas em menor número.

Você sabia, por exemplo, que precisa de um alvará de licença e funcionamento para poder exercer a sua atividade?

Neste artigo, falaremos sobre a obrigatoriedade do documento para todas as categorias de empreendedores, explicando o que justifica a sua necessidade.

Também apresentaremos um passo a passo para que você consiga seu alvará definitivo.


Empreendedores alcançaram o sucesso em seus
negócios com a ajuda da conta.MOBI. Faça como eles.

Citando os cuidados necessários para solicitar o alvará, as obrigações prévias e as taxas anuais.

Abordaremos desde o básico, incluindo uma explicação completa sobre o que é alvará de funcionamento.

E respondendo dúvidas que costumam ser frequentes entre aqueles que desejam abrir uma empresa.

Muitos querem saber se é possível realizar a emissão de alvará pela internet.

Além de descobrir quais são os documentos necessários para tirar alvará de funcionamento.

Então, prometemos que você não chegará ao final da leitura sem respostas.

E se você não é um MEI, mas tem uma microempresa, por exemplo, também vale ficar ligado no artigo.

Tudo o que você precisa para cumprir com essa exigência, que muda de cidade para cidade, está aqui.

O que é o alvará de funcionamento?

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Sabia que mesmo que o seu negócio seja um e-commerce, você necessitará de um alvará? Ficou surpreso? Entenda o motivo neste tópico!

A grosso modo, o alvará é um documento que garante a uma pessoa o direito de fazer algo.

Um alvará provisório é também chamado de autorização.

Um permanente, de licença.

Assim, um alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.

Esse documento é emitido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Desde que confirmado que o local no qual o negócio será instalado está apto a receber aquela atividade.

Todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço precisam de um alvará de funcionamento.

Isso inclui lojas, bares, mercearias, empresas, oficinas de artesanato, escolas, salões para eventos – enfim, todo o negócio que você possa imaginar.

Aliás, você sabia que mesmo quem vai abrir um e-commerce precisa de alvará?

A loja em si pode ser virtual, mas o e-commerce deve ter uma sede administrativa ou estoque físico.

E é por isso que ele necessita do documento.

Além disso, o alvará garante para clientes e potenciais investidores a seriedade, legalidade e regularidade do seu negócio.

Limitações para o alvará

Agora, vamos a uma informação que talvez cause alguma surpresa.

O alvará de funcionamento precisa estar previsto já no seu plano de negócios.

Não entende o porquê?

Veja bem: não são todas as ruas e bairros de uma cidade que podem abrigar empresas.

Alguns deles, inclusive, são estritamente residenciais.

Nesses locais, mesmo se você tiver um pequeno negócio dentro de sua casa, não poderá cadastrar seu endereço como sede da empresa.

Nunca pensou a respeito?

E nem adianta argumentar que seu negócio não causa incômodo aos vizinhos.

Essa é uma regra para a qual não há exceções, pois está relacionada com o chamado zoneamento urbano e o plano diretor.

Então, se você pretende se tornar um MEI, antes de partir para a formalização, verifique junto à autoridade municipal se a atividade escolhida, e representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, é permitida no endereço escolhido.

Esse cuidado faz parte da viabilidade do negócio e evita transtornos futuros.

Como ter que procurar um outro endereço para montar sua empresa, o que implica em um gasto a mais e pode até inviabilizar o projeto.

O alvará tem validade permanente?

O processo não termina quando o alvará de funcionamento é expedido.

Quem tem um negócio classificado como de alto risco precisa renovar o alvará de funcionamento com alguma frequência.

Seguindo as regras pré-estabelecidas pelo seu município.

Em algumas situações, durante a emissão do alvará, um perito exigirá mudanças na planta da construção.

Isso pode acontecer para, por exemplo, dar mais conforto aos funcionários com a adição de um ou mais banheiros.

Ou promover a acessibilidade com a instalação de rampas e elevadores para deficientes.

Quando o alvará provisório não é renovado ou quando não são realizadas as mudanças exigidas, o local fica funcionando irregularmente.

É a mesma coisa que não ter alvará algum!

No caso do MEI, que recebe um documento alternativo no momento da formalização, a sua validade é de 180 dias.

Durante esse período, ele deve procurar a prefeitura para regularizar a sua situação.

Vale destacar que, quando uma vistoria constata que um estabelecimento não tem alvará, o dono do negócio terá só 30 dias para providenciá-lo.

Em caso de insistência na irregularidade, é cobrada uma multa mensal do empreendedor.

E é grande a chance de o negócio ser fechado definitivamente.

Pode ainda haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, conforme a atividade exercida.

Documentos além do alvará

Mas atenção: o alvará de funcionamento não é a única licença necessária para abrir uma empresa.

Para os MEIs que trabalham em atividades de maior risco, também é preciso ter um alvará do Corpo de Bombeiros.

O documento atesta que o local cumpre os requisitos de segurança contra incêndio e outras emergências, estando dotado dos dispositivos previstos em lei.

Já para quem trabalha com alimentos e remédios, por exemplo, um laudo de vistoria da Vigilância Sanitária municipal é indispensável.

Assim como visitas constantes dos profissionais do órgão após a abertura do negócio.

O passo a passo para obtenção desses outros documentos varia de cidade para cidade.

Informe-se junto à prefeitura em seu município para garantir a sua segurança e de seus futuros clientes.

Por que o alvará é importante para o MEI?

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A resposta é simples: quer trabalhar na legalidade, ter tranquilidade para fazer seu negócio crescer e não se preocupar com futuros problemas? Então é por isso que o alvará de funcionamento é importante.

Ser MEI significa ter uma empresa regularizada.

Quem deixa a vida de autônomo e a informalidade para trás, abre as portas para oportunidades e vantagens diversas.

Mas é importante saber que não se livra totalmente das exigências.

Entre elas, é certo que você irá tocar seu negócio de algum local, de alguma sede, não é mesmo?

Por isso, o alvará de funcionamento é indispensável também para o MEI.

Quem não tem alvará corre o risco de ser multado e de ter seu tão sonhado negócio fechado.

E você não vai querer ver seu sonho acabar por falta de um único documento.

São poucos os empreendedores isentos da necessidade de alvará, e as regras mudam conforme as leis municipais.

Em São Paulo, por exemplo, vendedores ambulantes regularizados não precisam de alvará de funcionamento.

Quanto custa para o MEI o alvará de funcionamento?

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Sabia que em algumas cidades o MEI é isento da taxa para conseguir o alvará de funcionamento? E nos casos em que é cobrado, você não precisará desembolsar dinheiro na hora.

O alvará provisório é obtido logo após terminado o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor.

Com ele também são gerados o CCMEI, o CNPJ, o NIRE e a inscrição no INSS.

Ou seja, o alvará provisório é gratuito para o microempreendedor individual.

Já quando estamos falando do alvará de funcionamento, que deve estar regularizado em até 180 dias após a formalização, as regras mudam de cidade para cidade.

Em algumas, o MEI nada pagará pelo documento, bastando comparecer à prefeitura, encaminhar o processo e atender às exigências.

Mas alguns municípios isentam de taxas apenas durante um ano após a expedição do alvará.

Após esse período, pode vir a ser cobrada uma taxa anual que varia de acordo com a cidade e também conforme o tipo de atividade.

Essa cobrança é mais comum quando a empresa em questão é de maior porte que um MEI, como uma microempresa.

O que é o alvará provisório? E qual a sua validade?

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Se você ainda não tem o alvará definitivo, é bom ficar de olho no calendário, pois a validade do documento provisório é de 180 dias apenas!

O alvará provisório, ou licença de funcionamento condicionado, é o documento emitido logo após a avaliação inicial do imóvel do negócio.

Com ele em mãos, já é possível colocar sua empresa para funcionar.

O MEI o recebe automaticamente, quando realiza o processo de formalização junto ao Portal do Empreendedor.

Como regra geral, o alvará provisório tem validade de 180 dias.

Esse é um prazo considerado suficiente para que todas as exigências do município onde atua sejam atendidas.

Na prática, significa que o empreendedor tem até seis meses para estar com tudo regularizado.

E, assim, receber seu alvará de licença e funcionamento.

Também é de praxe que, se em até 180 dias não houver manifestação de algum órgão da prefeitura questionando a validade do alvará ou apontando irregularidades nele, o documento se torna definitivo.

Onde e como conseguir o alvará definitivo?

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Não sabe onde conseguir o alvará de funcionamento? Vá até a prefeitura da sua cidade e se informe para não perder tempo!

Como o alvará de funcionamento é um documento relacionado ao endereço de sua empresa, o órgão a ser procurado para a sua obtenção é municipal.

A dica é visitar a prefeitura e se informar, pois as secretarias responsáveis pela tramitação do pedido mudam de nomenclatura conforme a cidade. Em muitas delas, será a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, ou órgão similar.

Agora, quando o assunto é como conseguir seu alvará definitivo, não há regra quanto ao grau de dificuldade da tarefa.

Em geral, se a sua atividade for básica, não tiver riscos associados, nem exigir algum tipo de licenciamento adicional, a liberação do documento é fácil e até rápida.

Mas conforme aumenta a complexidade da atividade, aí o desafio cresce, junto com a burocracia.

Se houver previsão em lei municipal para apresentação de licença ambiental, que por sua vez exige um estudo de impacto ambiental, por exemplo, a recomendação é que procure a prefeitura o quanto antes.

A questão é que todos esses processos têm alguma morosidade.

Levam tempo, exigem custos e é preciso considerar ainda que nem todos os órgãos públicos são exatamente organizados.

Se desejar contribuir para uma solução mais rápida, algumas prefeituras são receptivas à entrega de um requerimento de alvará por escrito em duas vias.

Existem diversos modelos disponíveis para download na internet.

Veja bem: enviar um requerimento não é garantia de que seu pedido será atendido.

Embora a União dê como prazo máximo 60 dias para que um órgão público dê resposta a qualquer documento do tipo.

Mas ter em mãos a cópia do requerimento permite que, em caso de cobrança de fiscais municipais, você ao menos prove que já deu entrada no pedido do alvará.

Passo a passo completo para obter seu alvará definitivo

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Em alguns endereços existem a restrição de atividades comerciais. Por isso, antes de solicitar seu alvará de funcionamento você deve fazer uma consulta prévia do imóvel para garantir que esteja tudo certo com a localidade escolhida!

O primeiro passo é realizar uma consulta prévia no boletim informativo do imóvel.

É lá que você vai descobrir se pode exercer a atividade que pretende no local estipulado.

Além disso, se você estiver alugando um imóvel, pode ser que ele já tenha um alvará.

Neste caso, deve prestar atenção às mudanças a fazer para a renovação do documento.

Isso é necessário para que ele fique de acordo com o seu negócio, e não com o negócio que antes estava sediado ali.

Se for abrir uma empresa maior e tiver um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o alvará.

Pois não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço – salvo quando há divisão evidente do espaço para negócios distintos.

Algumas cidades possibilitam fazer o pedido do seu alvará pela internet.

Outras exigem o comparecimento até a que prefeitura ou uma divisão específica dela.

Vamos usar como exemplo as regras da cidade de São Paulo, que é considerada como uma das melhores para se empreender no Brasil.

Na capital paulista, os espaços com até 150 m² não precisam de vistoria prévia.

Para áreas maiores, é necessária a visita de um responsável técnico que vai garantir que a edificação seguiu as regras municipais e que é seguro trabalhar ali.

Para obter o alvará de funcionamento, você deve ter os seguintes documentos em mãos:

  • Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio
  • Cópia do recibo do IPTU pago
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças
  • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel
  • Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Em algumas cidades, como é o caso de São Paulo, também é necessário ter com você o alvará dos bombeiros.

Pois o alvará de funcionamento não é expedido sem ele.

Por outro lado, na capital paulista não é mais necessário ter o Habite-se do imóvel para requerer o alvará.

A exclusão do Habite-se foi feita para diminuir os prazos para emissão do alvará em São Paulo.

Já tendo a documentação necessária, o empresário paulistano precisa ver em qual situação seu negócio se encaixa, pois isso decidirá qual “tipo” de alvará solicitar.

Existem quatro tipos de alvará de funcionamento em São Paulo:

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): referente a imóveis não residenciais, regulares, a serem usados para indústria, comércio e prestação de serviços. É, portanto, o tipo mais comum.
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): serve apenas para construções novas, ainda irregulares, sem habite-se, e que tenham entre 1.500 e 5.000 m².
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião: para locais que abrigam muitos consumidores ao mesmo tempo. A lotação mínima do local para solicitar este tipo de alvará é de 250 pessoas.
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: por exemplo, shows, congressos, palestras, desde que o espaço não seja usado de maneira recorrente para esses eventos.

Como solicitar alvará de funcionamento pela internet

Em São Paulo e em muitas outras cidades você tem a opção de solicitar o alvará de funcionamento gratuitamente pela internet.

É bem simples, mas fique atento a todos os detalhes enquanto você preenche o formulário.

Para dar entrada no alvará de funcionamento como MEI, você precisa declarar que está seguindo as leis municipais relativas à condição sanitária e zoneamento urbano.

A tendência dos internautas é clicar na opção afirmativa para seguir logo em frente.

Mas como esse é o começo de sua carreira como MEI, fique bem atento a todos os campos do formulário e cláusulas.

Não custa nada ir atrás das informações completas sobre o código de zoneamento e as leis sanitárias e ambientais da sua cidade, pois isso evita problemas futuros.

Uma boa dica é contar com o auxílio do contador desde essa etapa.

Como obter o alvará definitivo se não sou MEI?

Já dissemos que todos os empresários precisam do alvará de funcionamento, e também como é simples para um MEI obtê-lo.

Mas e se você não fizer parte da categoria MEI?

Novamente, isso vai depender das regras da sua cidade e do seu tipo de negócio.

Na maioria delas, o alvará é gratuito, mas você deve se informar para evitar surpresas desagradáveis.

Outra dica é contar sempre com um advogado e um contador para auxiliá-lo com suas dúvidas.

O processo em si não tem segredos, mas a burocracia pode fazer com que demore até seu alvará ficar pronto.

É em razão dessa morosidade que tantos empresários ignoram a exigência do alvará – o que é uma péssima ideia.

Em 2013, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes divulgou que apenas 20% de seus associados estão com o alvará de funcionamento em condição regular.

Já pensou se houver um mutirão de fiscalização e 80% dos bares e restaurantes do país tivessem de ser fechados?

E o fechamento do negócio não é a pior consequência:

acidentes podem acontecer e o empresário fica legalmente desprotegido ao ignorar a necessidade do alvará e da visita dos bombeiros.

Foi isso que aconteceu com o amplamente divulgado incêndio na boate Kiss, que em 2013 causou a morte de 242 pessoas.

A razão do incêndio? Falta de vistoria.

Um alvará válido – ou a observância do que a falta dele significa – poderia ter evitado uma tragédia.

Quando falamos do alvará de funcionamento, um velho ditado se mostra muito útil:

é melhor prevenir que remediar.

Consegui meu alvará definitivo: e agora?

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Nos casos em que você precisar renovar seu alvará, em algumas cidade é possível conseguir a segunda via do documento pela internet.

O cuidado com o alvará não acaba quando você consegue seu documento definitivo.

Muitas prefeituras optam por cobrar uma taxa anual, que pode ser diferente para MEIs e outros empreendedores, também variando conforme a cidade.

O microempreendedor individual, entretanto, nunca paga a taxa no primeiro ano de funcionamento do negócio, apenas nos anos seguintes e ainda eventualmente.

O ideal é que você se informe sobre esta taxa assim que der entrada na documentação para a obtenção do alvará.

Obviamente, você também precisará pagar o IPTU do seu imóvel todos os anos, caso ele seja um imóvel próprio e não alugado.

Como regra geral o alvará só precisará ser renovado se alterar a atividade exercida ou se houver alguma mudança estrutural no imóvel em que seu negócio funciona.

Exemplo:

Se, por exemplo, uma reforma adicionar cômodos e modificar a planta do imóvel, será preciso renovar o alvará.

Para solicitar uma segunda vida do alvará de funcionamento em caso de perda do original, você deve acessar o site da prefeitura de sua cidade ou consultá-la presencialmente

Em alguns casos é no ambiente online que tudo se resolve, e após fornecer algumas informações para o sistema, você receberá a 2ª via do alvará por e-mail.

Já em outras cidades, o site fornece apenas um requerimento padrão.

Que deve ser entregue em uma divisão específica da prefeitura junto com outros documentos.

Vistorias no seu estabelecimento podem ocorrer, e será o alvará que vai demonstrar que seu negócio está dentro da legislação.

Essas vistorias são raras para os MEIs e um pouco mais comuns para outras categorias de empreendedores.

Quem exerce atividades de alto risco estará sujeito a visitas constantes para fiscalização do local.

Durante as quais você sempre deverá apresentar seu alvará de funcionamento.

Com tudo pronto, é só emoldurar seu alvará e exibi-lo na sede do seu novo negócio.

Hora de colocar a mão na massa!

Vídeo sobre alvará de funcionamento MEI

Um bom vídeo sempre ajuda a compreender melhor um processo burocrático, como a obtenção de um alvará de funcionamento.

Vamos então recomendar alguns conteúdos para você:

O primeiro vídeo, uma publicação do Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), traz uma vantagem a mais para os donos de negócio de baixo risco.

Para conseguir o alvará de funcionamento nesses casos, não é mais exigido o Habite-se, que é uma autorização oficial para ocupação do imóvel.

Já o segundo vídeo é de uma série da Gestão Contabilidade e Negócios sobre obrigações do MEI.

Ele traz detalhes sobre quem pode ser MEI e sobre a importância do planejamento para tirar seu negócio do papel.

Há uma grande chance de, a partir desses vídeos, você encontrar outros do mesmo canal.

De consultores jurídicos, administrativos, de faculdades ou até mesmo da prefeitura da sua cidade sobre o assunto.

Conhecimento é sempre importante, não esqueça!

Conclusão

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Se o seu sonho é empreender, ter seu negócio, saiba que você deverá percorrer um longo caminho até realizá-lo. Um dos passos fundamentais é o alvará de funcionamento, pois sem ele não é possível nem abrir as portas da sua nova empresa.

O alvará de funcionamento é indispensável para a imensa maioria dos negócios.

Para eles, não é possível sequer abrir as portas da sua empresa sem um alvará.

Mas a boa notícia é que obter o documento está cada vez mais fácil.

Poucas são as regras gerais para solicitar o alvará.

Pois as prefeituras têm a responsabilidade de estabelecer os critérios em cada município.

O que muda o passo a passo para obter o documento.

Mas o que não se altera é a necessidade de realizar uma consulta prévia para se certificar de que a atividade que você pretende exercer é permitida na rua ou bairro que deseja.

Além disso, a formalização do empreendedor, seja como MEI ou dono de outra empresa, é sempre uma exigência para abrir um negócio dentro da lei.

Como vimos neste artigo, de acordo com o seu ramo de atividade, além do alvará de funcionamento, será exigido um alvará do Corpo de Bombeiros.

E, talvez, licenciamento sanitário e ambiental.

Isso significa que a sua busca não acaba aqui.

Consulte a prefeitura em seu município e, de preferência, converse com um contador para saber a quais regras o seu negócio se sujeito no momento da regularização.

Não dê bobeira:

peça já seu alvará e demonstre a todos que seu negócio é mais do que confiável!

 

Deixe uma resposta
  1. Boa noite, poderia me informar se existe algum respaldo legal neste trecho :

    “Como regra geral, o alvará provisório tem validade de 180 dias.
    Esse é um prazo considerado suficiente para que todas as exigências do município onde atua sejam atendidas.
    Na prática, significa que o empreendedor tem até seis meses para estar com tudo regularizado.
    E, assim, receber seu alvará de licença e funcionamento.”

    Eu sou MEI há pouco mais de dois meses, e recentemente tive alguns problemas a prefeitura de minha cidade, segundo o secretário da fazenda o certificado do MEI não tem validade alguma como alvará provisório e eu preciso me regularizar logo ou ele mandará fechar meu empreendimento.

    Gostaria de saber onde encontro a legislação relativa à isto, obrigado pela atenção.

    • Olá Jack,
      Na verdade o alvará provisório do MEI só existe para garantir a viabilidade do funcionamento desse empreendedor. Porém nos 180 dias em que o mesmo é provisório a prefeitura poderá se manifestar pela legalidade ou não dessa formalização, caso a prefeitura entenda não ser legal o local onde o MEI irá solicitar as alterações necessárias ao mesmo e em caso de não cumprimento poderá fazer a extinção desse empreendedor retroativa a data de sua abertura.
      Contudo, se após 180 dias não houver nenhuma manifestação da prefeitura para correção de endereço, o alvará passa a ser considerado definitivo, e nesse caso, a prefeitura não poderá fazer a baixa retroativa a abertura, bem como, terá de dar um prazo maior para ajuste dos processos pelo empreendedor.

  2. Queria tirar uma dúvida. Um restaurante pequeno precisa de algum alvará (ou outro tipo de documentação/autorização) para tocar musica ao vivo?

    • Ana Carla, qualquer empresa que trabalhe com alimentos necessita de alvará de funcionamento e alvará sanitário ao menos, demais autorizações podem variar de acordo com cada prefeitura.

  3. tenho uma empresa no ramo de alimentação e sou simples nacional e como a minha empresa tem mais de dez ano não precisei fazer banheiros de deficientes físicos que eu fechar a minha empresa e abrir uma mei terei que fazer banheiros deficientes físicos

    • César, para essa resposta aconselho que você consulte a prefeitura da sua cidade, pois as regras podem variar de acordo com o estado.

  4. Sou mei me formalizar depois de um mês a prefeitura veio aqui no meu comércio e disse que tinha uma denúncia contra mim e me pediu a licença de funcionamento ou alvará e mostrei o número do meu meio e eles disseram que queriam ver o alvará ou licença de funcionamento por causa dessa denúncia eu não sei se perder a minha licença de funcionamento do mei

    • Olá Roberto, tudo bem?
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  5. Sou mei e vendo pastel no meu estabelecimento e depois de um mês recebi a visita da prefeitura que me disseram que tinha uma denúncia de uma pessoa e me pediu uma licença de funcionamento ou alvará e mostrei o número do mei mas eles me falou que eu precisava de uma licença de funcionamento e depois de mais um mês eles voltaram e me pediu a licença depois eles veio mais duas vezes e me multaram e recorrer foi a solução é desde que eu fui multado eu resolvi fechar até resolver este problema de licença já tenho a licença da vigilância sanitária e gostaria de saber como eu sei se vou poder a licença do mei por causa de uma denúncia de uma pessoa ou como fasso pra obter este documento de licença do mei boa noite e aguardo sua resposta

    • Olá rOBERTO, tudo bem?
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  6. olá vou empreender em um food truck, de baixo risco e com tamanho menor do que e considerado pertinente a alvara da vigilancia sanitaria porem minha duvida é se vou p uma cidade aquele alvara provisorio do mei e valido p a cidade em que vou exercer a atividade, ja fiz de um amigo e pude perceber que constou p que ele fosse a prefeitura proxima ao “local do estabelecimento” no meu caso sendo em outro municipio seria assim tbm e o os 180 e p que seja feita a formalização junto a prefeitura da cidade ?

    • Olá Sulmita, tudo bem?
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  7. Eu sou MEi, porem não estabelecido, faço manutenções em diversos locais, preciso de alvará ? para emitir nota fiscal, preciso do alvará. Grato por sua atenção.

    • Olá Carlos Eduardo, tudo bem?
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    • Olá Marcelo, tudo bem?

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  8. Meu filho tirou um MEI semana passada para trabalhar com Marketing Digital. Colocou o endereço da nossa residência que é num prédio. Tenho algumas perguntas.
    Ele precisa do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Prédio para o alvará definitivo?
    O IPTU do nosso imóvel passará de residencial para comercial?
    Obrigado desde já.
    Marlene Pinto

    • Olá Marlene, tudo bem?

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  9. Bom dia!
    Meu caso ocorre no estado de SC. Tenho uma empresa X registrada na cidade A, mas mudei de cidade e fiz alteraçoes na empresa mas continua o mesmo CNPJ.
    Então que começa o problema,quando foi transferida a empresa da cidade A para cidade B a contabilidade da cidade B nao deu a baixa na prefeitura A. Entao o alvara esta correndo há tempos, mais nem a prefeitura da cidade A mandou algum aviso sobre alvara atrasado. Quero saber se isso existe um CNPJ correndo em duas cidades.E por causa disso perdi meu SIMPLES. Preciso tirar essas duvidas com urgencia!

    • Olá Priscila, tudo bem?

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    • Olá Vera, tudo bem?

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    • Olá Priscila, tudo bem?

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  10. Parabéns, Ricardo!!

    Um texto cheio de conteúdo e super simples e fácil de entender para àqueles que nunca tiveram contato com o Alvará de Funcionamento.
    Sensacional!!

    • Olá Izamara, que bom que o nosso conteúdo foi útil para você!
      Fique ligada, porque todo dia eu disponibilizo material novo e muito importante para empreendedores aqui no blog.

  11. Olá ! Meu nome é Claudio e a minha duvida é se preciso de alvará para funcionamento, visto que sou MEI como professor particular de atendimento no domicilio do aluno e não no meu.

    • Olá Claudio, tudo bem?

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  12. Boa Tarde
    Sou MEI no ramo de prestação de serviço.
    Quando iniciei na atividade fui na prefeitura e fiz tudo conforme me pediram,quando fui renovar o alvará me exigiram um laudo do bombeiro e outro documento que não me recordo agora,enfim expliquei que quando solicitei a primeira vez só recebi uma visita de um funcionário da prefeitura ,já na segunda me fizeram essas exigências,eu disse que onde moro é uma casa de herança e não tenho acesso a documento nenhum e muito menos o bombeiro me daria o laudo,aqui é só pra correspondência,não recebo clientes e nada disso resolveu.Então pedi pra dar baixa no alvará e a funcionária da prefeitura disse que eu tinha que dar baixa tbm no CNPJ,o que eu faço se eu não renovar o alvará e continua com a empresa.

    • Olá Kely, tudo bem?

      Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  13. Tenho um MEI para meu serviços de informatica a 3 anos, depois que eu fiz o primeiro alvara segundo o sebrae estava tudo OK, fico na duvida se preciso renovar todo ano

    • Olá Jon! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  14. oi boa tarde tenho uma pequena serralheria que fuciona da minha garagem e tenho mei so que tenho de maquina uma lichadeira uma mique para solda porque a maioria do serviço e so conserto

    • Olá Elisangela! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

    • Olá Graciene! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  15. Olá, sou MEI a pouco mais de um ano no ramo de reparação de e manutenção de equipamentos de comunicação e estou com o alvará de autorização, e não me atentei para a formalização do Alvará definitivo. Então como se passou mais de 180 dias, a prefeitura não se manifestou nesse tempo até hoje. Esse meu Alvará se torna definitivo?

  16. Olá o meu alvará expedido pela vigilância sanitaria no diário oficial foi publicado . Há alguma atualização eventual que seja necessário providenciar?

    • Oi Lina! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  17. Gostaria de saber, quanto tempo é o correto que vc tem pra dar entrada nos papeis do alvará apos a visita da prefeitura? Porque minha mãe tem um estabelecimento e eles foram la hoje e deram 15 dias pra ela ter os papeis.

    • Olá Grazi! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

    • Olá Luciane! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  18. olá boa noite, gostaria de saber se quando um vizinho que trabalha em casa no mesmo quintal do outro causando barulho dia e noite com altas conversas, eu posso processar a empresa que cedeu o serviço a ele. o mesmo não possui alvará

    • Olá Sandra! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Vanessa! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

  19. Eu abri um bar e futuramente quero tornar em lanchonete.Mas, preciso tirar o alvará.P q sei q posso receber uma multa e ainda correr o risco de não poder mais realizar meu sonho,q é montar meu negócio.
    Sei q antes o local já foi usado como restaurante(à muitos anos atrás),já foi tbm loja de material d construção, fábrica d colchões.
    O local é bem grande, é um barracão,com duas portas daqlas de latão, com dois banheiros.
    Eu tenho extintores próximo as duas portas, fiz uma peça pqna d material,para poder guardar as garrafas d bebidas(estoque).
    Será q eu conseguirei tirar o alvará como empreendedor individual?

    • Oi Silvana! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi.

    • Oi Diego! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  20. Boa noite, eu trabalho com pinturas residenciais, sou MEI, nesta função em que atuo tenho que ter um Alvará de funcionamento ou neste caso estou livre, já que trabalho na casa de meus clientes. Desde já agradeço a atenção.

    • Oi Vagner! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Nathalia! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  21. Boa noite!

    Eu aluguei uma sala comercial em um prédio que tem outras salas com outras atividades.
    Eu gostaria de saber se necessito de alvará, já que o estabelecimento em sí já tem.

    Obrigado!

  22. Bom dia Ricardo.
    Tenho uma loja no centro da cidade que vendemos portas, esquadrias, chapas de madeirites, compensados, tabuas e pequenos utensílios, com toda documentação que preciso para funcionar, e temos um galpão na área industrial da cidade onde usamos uma máquina para serrar as esquadrias e tábuas, somente para isso, e a prefeitura está cobrando alvará da loja do centro e do galpão.
    Sendo que o CNPJ é um só.
    Meu

    • Oi Geisson! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  23. Olá, estou com uma ideia de abrir uma tabacaria de pequeno porte, gostaria de saber as minhas obrigações, e acima de tudo como eu inicio? Em que situação eu me encaixo? Autonomo? MEI?
    Gostaria de investir conforme o lucro de vendas..tudo legalmente.. por favor

    • Oi Michael! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  24. Bom dia! Parabéns pelas informações registradas aqui no site. Muito esclarecedoras. Minha dúvida é em relação a imóvel construído na periferia, onde não há planta do salão nem IPTU ainda. É possível obter um alvará para o funcionamento de um Armário/Papelaria?

    Obrigado

  25. Olá fiz uma sala comercial em frente a minha casa depois que eu abri tirei o mei fui atrás do alvará mais não me liberaram por se tratar de casa com condomínio atrás mais estou trabalhando do mesmo geito feito sem o alvará pq eles podem fazer?? Eles podem fazer com que eu feche minha loja??

    • Oi Adriele! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Giselda! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Janaína! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Maria! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  26. olá!
    sou mei ha cinco anos,nunca tirei alvará de funcionamento,no inicio fui à prefeitura,dei entrada,e me disseram que aguardasse a visita de um funcionario,e até hoje,nunca ninguem apareceu, isso pode trazer problemas pra minha empresa?,,,
    Francisco ferreira.

    • Oi Francisco! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  27. Boa tarde, por gentileza, para abrir um consultório psicopedagógico, na atuação com crianças com dificuldades de aprendizagem, eu preciso ter um alvará de funcionamento? Nesse caso é em uma sala comercial. Grata

    • Oi Patrícia! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  28. Estou querendo abrir uma MEI para comercializar SOMENTE online ferramentas. Porém não tenho habite-se da casa, existe alguma forma para conseguir o alvará e poder emitir nota fiscal?

    • Oi Maicon! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  29. O maior problema da MEI é que muitos fazem sua abertura pela internet e não comunicam ninguém muito menos a prefeitura, e segundo a legislação, uma MEI aberta a mais de 180 dias se torna definitivo caso não haja manifestação da prefeitura, agora ti pergunto, Como a prefeitura vai se manifestar se não sabe que o cidadão fez a abertura da MEI pela internet? Não falo isso de comercio, pois comercio todos vêem instalados, falo mais daqueles prestadores de serviços em geral.

    • Oi Luisinho! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  30. Boa tarde, tenho a seguinte dúvida:
    Pretendo abrir um negócio (lan-house) no 2º andar de onde minha mãe mora. (Ainda estamos construindo), a minha dúvida é, como ficaria o alvará de funcionamento e MEI, pois não entendi em qual tipo de imóvel se classificaria (unifamiliar ou multifamiliar ou comercial), visto que: a casa da minha mãe é em baixo, e a loja seria uma entrada totalmente independente da casa da minha mãe.

  31. Bom dia,

    Gostaria de trabalhar neste carnaval de 2018 como ambulante, somente para levantar um dinheiro a mais. Consigo fazer isso somente com o alvará provisório? Como isso funciona?

  32. Olá, tem um bar que abriu a pouco tempo em frente à minha casa e que está me incomodando muito por causa do barulho. Sempre tem roda de samba e musica alta. Minha pergunta: existe algum alvará de funcionamento que permitem esses estabelecimentos funcionarem fazendo tal barulho? Obrigado.

    • Oi Guilherme! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  33. Boa noite! Sou Mei a 2 anos e 10 meses não tenho alvará de funcionamento , minha atividade é um depósito de água mineral,sempre trabalhei na minha residência ,mas agora estou alugando um espaço pra colocar minhas águas e gostaria de saber se preciso fazer esse alvará de funcionamento? E a que órgão procurar?

  34. Bom dia Ricardo!

    Pretendo abrir salas para cursinho preparatório para vestibular e aulas particulares. Gostaria de saber se preciso do Alvará e se tenho que fazer o cadastro de MEI.
    Aguardo seu retorno.

    • Oi Monica, tudo bem? Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  35. Boa noite.

    Sou do Município Erechim – RS.

    Aqui a Prefeitura Municipal simplesmente emitiu guia de alvará para todas as MEI cadastradas no Município isso é legal ?
    Se não ser pago esta guia quais serão os riscos ?

    • Oi Rudinei! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  36. Boa Noite.

    Sou de Recife,

    Sou MEI e presto serviço on-line criação de soft analise de Sistemas, gostaria de saber se preciso de alvará, porque para emitir nota fiscal vi que precisaria, estou correto?

    • Oi Alex! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  37. Meu negócio vai ser dentro de casa
    Um vitrine pra rua porém os clientes vão entrar por dentro da minha casa
    Eu preciso de alvará?

    • Oi Vanessa! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  38. Boa tarde Ricardo

    Como diz no texto que em algumas cidades o MEI é isento do pagamento do alvará de funcionamento, você sabe o nome de alguma dessas cidades? Gostaria de entrar em contato com a Prefeitura ou a Câmara de alguma dessas cidades para ver se foi realizado um projeto de lei sobre a isenção. Aguardo sua resposta, obrigada.

    • Oi Camila! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Renata, tudo bem?

      Fico feliz em saber que nosso artigo foi útil para você. Se inscreva aqui no blog, e receba toda semana conteúdos exclusivos que vão ajudá-lo com questões relacionadas ao universo do empreendedor.

    • Oi Ariana! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Franciele! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Tatiane! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

    • Oi Douglas! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  39. Boa noite! Estou começando nesse ramo de microempreendedor , estou para abrir um lounge e tabacaria , é um mistura de mini bar e produtos de narguilé , onde tera seções de narguilé e bebidas para vender , queria saber se preciso me cadastrar como um mei , ou preciso ir apenas na prefeitura da minha cidade pedindo algum documento para meu estabelecimento funcionar de forma legal . Agradeço deste já !

    • Oi Diego! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  40. Pretendo trabalhar em casa como assistente virtual. Não vou receber nenhum cliente em casa e nem arquivar nada. Ainda assim preciso de alvará?

    • Oi Lourdes! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  41. Boa tarde Ricardo,
    Há alguma forma de eu consultar se a empresa já tem alvará de funcionamento?
    Caso não tenha e eu decida fazer, pagarei algum multa pelos anos que não tive?
    Não somo uma MEI somo uma Sociedade Empresária Limitada (acho que é isso).
    Obrigada!

    • Oi Andréa! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

  42. boa tarde ricardo gostaria de saber como MEI se tenho alguma facilidade de abrir uma dedetizadora como exemplo certificados da vigilancia sanitaria

    • Oi Márcio! Sugiro que você baixe o app da conta.MOBI disponível para Android e Iphone e solicite suporte gratuito de um contador para ter uma orientação completa e profissional sobre a sua dúvida. Acesse: http://conta.mobi

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